Excesso de velocidade-Novos critérios para penalizar

Artigo escrito por Marcelo José Araújo

Por: Marcelo José Araújo
Recentemente o Conselho Estadual de Trânsito do Paraná publicou uma decisão, segundo a qual haverá alterações nos critérios de enquadramento das infrações de excesso de velocidade nas vias urbanas. Essa decisão trouxe algumas dúvidas e questionamentos, e que passamos a esclarecer. Primeiro que a discussão sobre as regras de velocidade não é de agora, mas essa discussão foi retomada por iniciativa do órgão executivo de trânsito de Curitiba (DIRETRAN) depois que os órgãos municipais tomaram seus assentos no CETRAN/PR, que se deu após julho/2000.O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art.218, estabeleceu as regras para desobediência à velocidade máxima permitida. Quando se trata de rodovia, via rápida ou arterial, se a velocidade for de até 20% a mais ela é considerada grave (120 Ufir), e se superar esse percentual torna-se gravíssima multiplicada por três (540Ufir) e suspensão da carteira por pelo menos dois meses. Se for um dos outros tipos de via (coletora, local ou estrada), as penalidades são as mesmas, mas o percentual para tal agravamento é de 50% a mais da máxima. Há que se considerar a tolerância de erro de 7Km/h pela Portaria 115/98 do Inmetro. Ex: 1) Via arterial - vel.max. 40 km/h.. Entre 68 e 79km/h a infração é grave, e a partir daí, gravíssima. 2) Via coletora - vel.max 40 km/h. Entre 48 e 68km/h é grave, e a partir daí, gravíssima.Note-se, porém, que o critério não está vinculado à velocidade máxima, e sim à classificação da via. Assim é possível que uma via arterial tenha a velocidade máxima estabelecida em 40km/h, e nesse caso a gravíssima ocorre numa velocidade muito baixa, e vice-versa, uma via coletora pode ter velocidade regulamentada a mais que 40 km/h, pois, é a sinalização que prevalece para estabelecer a velocidade máxima. Há, inclusive, a possibilidade que uma mesma via adquira diferentes características em seus diversos trechos, o que implicaria em mais de uma classificação conforme o trecho. Há que se acrescentar que tal classificação das vias (rápida, arterial, etc.) está definida no Anexo I do CTB, e com o devido respeito, são definições antiquadas, mal copiadas do Regulamento do Código anterior, e que se afastam da realidade atual das diversas classificações possíveis para as vias.A somatória desses fatores acaba por criar situações injustas, de uma penalização excessiva proporcionalmente à infração cometida. Se o legislador foi infeliz ao elaborar a regra, cabe ao aplicador, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e por quê não, da moralidade, aplicar a regra de forma mais justa. Fundamental lembrar que a velocidade máxima permitida não foi elevada, portanto, os infratores continuarão a serem multados a partir da mesma velocidade, mas ela se tornará gravíssima numa velocidade maior, pois, será utilizado o critério dos 50% para todas as vias urbanas. Na prática, nos locais onde a velocidade máxima é de 60km/h, a infração gravíssima ocorria a partir dos 80km/h, e passará a ocorrer a partir dos 98km/h, considerada a tolerância de erro de forma favorável ao usuário. Esclarecemos, também, que o conceito de urbana e rural não está relacionada, no CTB, com a proximidade ou não do centro urbano da cidade, e sim com o tipo de via, pois são consideradas vias rurais as rodovias (pavimentadas) e as estradas (não pavimentadas), e todas as demais seriam urbanas.