Fiscalização de velocidade - Novidades

Artigo escrito por Marcelo José Araújo

Por: Marcelo José Araújo

Recentemente foi editada uma Deliberação do Presidente do Contran, de número 29, que regulamenta os diversos tipos de aparelhos de medição de velocidade e as regras para fiscalização desse tipo de infração. Apenas para esclarecer, o Presidente do Contran autorizado pelo regimento interno do órgão, pode editar “Deliberações” com força de Resolução, as quais deverão ser referendadas pelo Conselho por meio de Resoluções. Lembrando, também, que o Presidente do Contran será sempre o Senhor Ministro da Justiça. A referida Deliberação, e que já está valendo, merece alguns reparos antes de ser referendada, pois, tem pontos a serem repensados.Quanto à questão da sinalização da existência de equipamentos eletrônicos de fiscalização ela estabelece ser facultativo à Autoridade fazê-lo. O objetivo da Deliberação foi dizer que se a Autoridade quiser ela pode ou não colocar, mas, sabemos nós, que mesmo utilizando a expressão “facultada”, juridicamente pode-se sustentar que a mera previsão já é um indicativo da necessidade de sua existência. Nós continuamos entendendo que não é uma faculdade, e sim obrigatoriedade, já que o objetivo principal deve ser a prevenção e não a punição. A placa de velocidade máxima torna-se indiscutivelmente obrigatória, e é editada uma tabela de distância para sua colocação conforme a velocidade regulamentada, p.ex.: 100km/h - 300m, 60km/h 100m, 40km/h - 50m.Juntamente com essa Deliberação, foi editada pelo Denatran a Portaria 02/2002 a qual traz a tabela de tolerância de erro quando da medição da velocidade por equipamentos. Para nós aqui no Paraná não será novidade nenhuma, já que a tabela segue os critérios da Portaria 115/98 do Inmetro, e aqui desde a vigência do Código ela tem sido aplicada com a tolerância de forma favorável ao usuário, a qual é de 7km/h até os 100km/h e de 7% a partir dos 100km/h. É por esse motivo que nos locais onde a velocidade regulamentada é de 60km/h a autuação ocorre apenas após os 67km/h.A Deliberação 29 do Presidente do Contran também traz os conceitos dos tipos de equipamentos que possibilitam essa fiscalização, sendo eles o Fixo - local definido e caráter permanente, Estático - instalado em veículo ou suporte, Móvel - instalado em veículo em movimento, Portátil - direcionado manualmente por agente.MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Assessor Jurídico do CETRAN/PR