Para OAB, segurança jurídica e defesa da concorrência são essenciais

Fonte / Autor: OAB - OAB CONSELHO FEDERAL
Publicado em 13/11/2015

“O desenvolvimento do país passa por duas balizas essenciais: a segurança jurídica e a defesa da concorrência”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na abertura do seminário “Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional”, realizado nesta quinta-feira (12), na sede da entidade. “O progresso do Brasil depende dessas garantias, principalmente em momentos como o atual, com uma crise política, ética e econômica.”
 
Realizado pela OAB em parceria com o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), o seminário debaterá, até a tarde de sexta-feira (13), as decisões proferidas pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, pelas agências reguladoras, bem como as oriundas do segmento do Comércio Internacional.
 
O presidente do Cedes, João Grandino Rodas, destacou o nível científico do evento. “Este seminário tem uma importância não simplesmente pelo assunto, pois nenhuma ocasião juntou tantos especialistas no tema, mas porque ressuscita algo que precisa ser feito no Brasil: os seminários científicos. Tenho certeza de que este viés elevará e muito o patamar das discussões aqui travadas. Em nome do Cedes, entendo que estão aqui reunidos muitos dos grandes nomes do direito do comércio internacional”, apontou.
 
Professor do Washington College of Law (EUA), Aluisio de Lima-Campos abordou em sua fala a importância de se debater a abertura de varas especializadas na área de defesa comercial, pois decisões recentes têm contrariado entendimentos internacionais sobre o assunto, pondo o Brasil em posição de vulnerabilidade em órgãos como Organização Mundial do Comércio. “É um tema complexo e cheio de meandros, por isso precisamos debater a criação destas varas”, explicou.
 
Para Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a OAB cumpre um papel essencial na consolidação de uma cultura de concorrência no Brasil na medida em que estimula os advogados da área a atuarem no Cade. “A Ordem faz isso ao mesmo tempo em que leva em consideração a importância do tema para a sociedade.
 
Tanto na OAB Nacional quanto nos estados há comissões específicas voltadas à defesa da concorrência. Isso ajuda diretamente a levar a cabo a garantia deste preceito no país, sobretudo num momento deveras específico da vida brasileira. Não podemos perder de vista o que éramos há 25 anos e o que somos hoje, com instituições fortes e maduras”, disse.
 
Antônio César Bochenek, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), saudou a ideia da abertura de varas especializadas, explicando que os juízes precisam sempre estar atualizados com temas atuais de uma sociedade contemporânea. “Isto revela a importância de se estudar temas novos e relevantes, para que Judiciário esteja preparado para dar resposta com segurança e previsibilidade”, disse.
 
MINISTRO
 
Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerrou as atividades do primeiro dia do seminário. “Os tribunais têm aplicado mecanismos de controle cada vez mais intensos e substantivos. No Brasil, tanto juristas como economistas criticam a falta de especialização do Poder Judiciário para lidar com essas questões”, criticou.
 
Cueva também falou sobre a atuação do Cade. “No Brasil a autarquia de defesa da concorrência é independente, principalmente em suas decisões. No entanto, suas decisões administrativas são passíveis de controle jurisdicional. De modo geral, este controle limita-se à legalidade, mas há casos de analise do mérito”, prosseguiu.
 
Por fim, o ministro apontou que o Cade se esforça continuadamente para manter um alto grau de transparência à luz da Lei do Processo Administrativo e da Lei dos Atos Administrativos. “Desde 2004, por exemplo, as sessões são transmitidas ao vivo pela internet”, concluiu.