Tribunal aprova projeto de lei que reduz gratificações e extingue cargos

Fonte / Autor: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicado em 18/11/2015

O Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta segunda-feira (16/11), o projeto de lei da Presidência do tribunal, publicado em 3 de novembro, que versa sobre corte de despesas com gratificações, além da reorganização e criação de unidades judiciais. As medidas representam uma redução das despesas com pessoal da ordem de R$ 9 milhões.
 
Trata-se de conjunto de ações dirigidas ao equilíbrio do orçamento deliberadas pelo Tribunal Pleno no dia 4 de setembro, por proposição do presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves, em face do cenário fiscal adverso. O projeto de lei seguirá para a Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
Entre as medidas, estão restrições no pagamento de gratificação para substitutos de servidores ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas e a redução de R$ 2.112,48 para R$ 800,00 o valor do teto definido para a Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos servidores à disposição do TJPE, além da extinção de cargos comissionados e funções gratificadas.
 
Também haverá a criação da 3ª Vara de Violência Doméstica contra a Mulher do Recife, de nova Vara de Execução Penal na capital e do 2º Juizado Cível de Petrolina, além da duplicação da capacidade de julgamento das duas Varas de Entorpecentes do Recife e da instituição da nova Política Diferenciada de Governança dos Executivos Fiscais. O Projeto de Lei aprovado altera a Lei Complementar 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e a Lei Ordinária 13.332/2007.