Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra A

A

Abreviatura da palavra "autor" usada nas petiçoes forenses. Abreviatura das palavras "autuada" e "autue-se", com que os juízes despacham as petiçoes iniciais.

A bom direito

Com justiça. Com muita razao.

A descoberto

(Direito Comercial) - É o pagamento que faz o banco de um cheque sem fundos suficientes, baseado na confiança que lhe merece o emitente.

A dia certo

Diz-se da cambial que cambial que determina o dia do seu vencimento.

A final

Expressao forense que significa no fim da demanda, quando concluído o processo.

A lide

Locuçao forense que significa na causa, na demanda.

A sangue frio

Friamente. De caso pensado.

A título de

Na qualidade ou por direito de: doaçao, sucessao.

A título precatório

Com caráter provisório, ou revogável.

A vista

Operaçao de compra e venda cujo preço é pago no ato da entrega da coisa.

A.r.

Abreviatura de aviso de recepçao.

Aa.

Abreviatura da palavra "autores".

Ab-rogaçao tácita

(Direito Civil) - É a revogaçao total de uma lei por desuso.

Ab-rogante

Quem faz ab-rogaçao.

Ab-rogar ou ab-rogaçao

Revogaçao ou anulaçao total de uma lei.

Abacto

(Direito Penal)- Violencia. Abortamento. Abigeato.

Abaixo-assinado

Documento particular, assinado por várias pessoas e que, em geral, contém pedido, reivindicaçao, manifestaçao de protesto ou de solidariedade. (Usa-se o "hífen" como denominaçao do documento) Ex.: (no plural). Foram-lhe entregues vários abaixo-assinados. Quem subscreve um abaixo-assinado. (Nao se usa o "hífen" para indicar quem subscreve) Modo correto: o abaixo assinado, os abaixo assinados, a abaixo assinada, as abaixo assinadas.

Abalroaçao ou abalroamento

Choque. Colisao de navios ou de veículos.

Abalroar

Chocar-se navio, aeronave ou qualquer veículo com aquele que transita na direçao oposta.

Abandonado

Nome que se dá ao menor que vagueia pela via pública, sem ocupaçao e sem amparo, abrigo ou sustento dos pais.

Abandonatário

O que se apropria da coisa abandonada. Aquele a quem aproveita o abandono.

Abandono

(Direito Civil) - Desistencia ou renúncia a coisa. Todavia, existem diferenças entre o abandono e a renúncia. A renúncia exige declaraçao expressa, e o abandono exige nao só o ato de voluntariamente deixar a coisa para o primeiro que venha a apropriar-se dela, como também a intençao inequívoca de faze-lo.

Abandono coletivo de trabalho

O que foi deliberado pela maioria ou totalidade dos empregados de uma ou mais empresas, acarretando desse modo a cessaçao de todas ou de algumas das respectivas atividades.

Abandono da causa

Ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligencias necessárias para o andamento processual, ensejando, com isso, a extinçao do processo. Sendo assim, presume-se que o autor renunciou a açao. (CPC Art.267)

Abandono da herança

É o ato pelo qual o herdeiro se recusa voluntariamente a receber a herança, para nao assumir os seus encargos, que passam por isso a responsabilidade dos credores e legatários.