Dicionário

Habeas corpus

É a medida idônea para trancar o processo-crime, abordando-o em seu curso, sempre que se mostre incabível ou se evidencie eivado de nulidade. Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem. (CPP 647)

Habeas corpus preventivo

É quando visa impedir a consumaçao da violencia que se reputa próxima.

Habeas corpus remediativo

Aquele que faz cessar o constrangimento ilegal ou abusivo de que sofre a violencia.

Habeas data

Ordem judicial que assegura a qualquer brasileiro o direito de conhecer as informaçoes relativas a sua pessoa existentes em bancos de dados do governo ou de caráter público (como o Serviço de Proteçao ao Crédito, por exemplo), e para retificá-las, se nece

Habilitaçao

(Direito Processual Civil) - É o reconhecimento que se dá em um juízo de capacidade ou qualidade de uma pessoa ou dos direitos decorrentes de títulos de crédito. Habilitaçao de herdeiros, de créditos em inventário etc.

Habilitaçao de crédito

(Direito Comercial) - É a declaraçao que se faz acompanhar de documentos que comprovam o crédito, que o credor apresenta no juízo da falencia.

Habilitaçao de herdeiro

(Direito Processual Civil) - É o reconhecimento em inventário da qualidade do herdeiro.

Habilitaçao incidente

(Direito Processual Civil) - Ocorre quando falece um litigante. Nesse caso, seu herdeiro ou qualquer interessado, faz a prova da sua condiçao perante o juiz e prossegue na causa no lugar do falecido.

Habilitar

Ato de tornar juridicamente apto ou capaz para um fim de direito.

Habite-se

(Direito Civill) - É o certificado expedido por autoridades municipais, reconhecendo que a obra foi concluída dentro das especificaçoes e exigencias legais.

Hasta pública

É a venda judicial de bens a quem oferecer maior lanço. Forma obrigatória para a venda de bens de menores.

Hebefrenia

Demencia precoce.

Hecatombe

Grande mortandade.

Hectare

É a medida agrária correspondente a cem ares ou dez mil metros quadrados.

Hegemonia

Superioridade. Supremacia.

Heimatlos

(Vocábulo alemao) - Apátrida. Indivíduo que, por motivo previsto na Lei do seu país, ou em virtude de conflito entre esta e a do país onde reside, relativamente a nacionalidade, dela fica privado sem ter adquirido a de outro Estado.

Hematologia forense

É o estudo do sangue, com a finalidade de se colher prova criminal.

Hematoma

(Medicina Legal) - É o acúmulo de sangue derramado sob a pele, formando uma espécie de bolsa.

Heráldica

É o estudo de brasoes.

Herança

Tudo aquilo que, em virtude de sucessao ou legado, alguém recebe de outrem por ocasiao da sua morte.

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