Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Açao oblíqua

(Direito Processual Civil) - Aquela que exerce o credor contra devedores do seu devedor. Chamada também açao indireta ou subrogatória.

Açao ordinária

Açao que se aplica as causas em geral, nao subordinadas a forma especial de processo.

Açao para entrega de coisa

(Direito Processual Civil) - Aquela do comprador contra o vendedor para entrega da coisa adquirida.

Açao pauliana

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigaçoes.

Açao penal ex-officio

Aquele que se unstaura para o processo das contravençoes. Começa na própria polícia, por determinaçao do juiz ou da autoridade policial.

Açao penal falimentar

(Direito Penal) - É a açao penal penal nos crimes de falencia.

Açao penal incondicionada

(Direito Processo Penal) - Açao penal pública que nao depende de representaçao do ofendido ou de requisiçao ministerial.

Açao penal privada

(Direito Processo Penal) - Aquela que se inicia por queixa da parte ofendida. POde ser pincipal ou subsidiária.

Açao penal privada principal

(Direito Processo Penal) - Açao penal privativa do ofendido.

Açao penal privada subsidiária

(Direito Processo Penal) - Aquela que cabe ao ofendido quando o Ministério Público nao instaura a açao penal pública no prazo legal.

Açao penal pública

(Direito Processo Penal) - Aquela que cabe ao ofendido quando o Ministério Público nao instura a açao penal pública no prazo legal.

Açao personalíssima

(Direito Processual) - Aquela que só pode ser intentada por pessoa designada em lei.

Açao pessoal

(Direito Processo Civil) - Aquela que tem por objetto direitos pessoais, patrimoniais ou nao.

Açao petitória

(Direito Processo Civil) - Aquela pela qual de pede o domínio de uma coisa.

Açao pignoratícia

(Direito Processo Civil) - Aquela do credor para excluir o penhor, mediante depósito da coisa apenhada em juízo.

Açao popular

Processo judicial que pode ser proposto por qualquer cidadao que tem por objetivo anular um ato que seja lesivo ao patrimônio público histórico-culturl, ao meio ambiente e a moralidade administrativa. (CF 5°)

Açao possessória

(Direito Processo Civil) - Aquela que visa garantir a posse. (Imissao, manutençao, reintegraçao de posse, interdito proibitório).

Açao preparatória

(Direito Processo Civil) - Aquela que serve de preparo a uma outra açao principal.

Açao preservativa

(Direito Processual) - Açao cautelar.

Açao preventiva

(Direito Processo Civil) - Aquela que protege direito ou direitos a serem exercidos em açao principal.

Açao principal

(Direito Processo Civil) - É aquela que discute o mérito da questao. Que atraiu outras ou aquela, junto a qual foram apensandas outras açoes.

Açao privada

(Direito Processo Civil) - Aquela fundamentada em direito privado. De iniciativa do particular.

Açao pública

(Direito Processual) - É aquela movida pelo MInistério Público, mesmo que defendendo interesses de natureza privada.

Açao real

(Direito Processo Civil) - Aquela que nasce da violaçao de um direito real. Difere da porque tem por fundamento um direito oponível a qualquer pessoa que possua a coisa, nao havendo nenhumm intermediário entre o titular real e a coisa.

Açao redária

(Direito Processo Civil) - Aquela que versa sobre a renda de imóvel.