Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Açao redibitória

(Direito Processo Civil) - Aquela que compete ao comprador para rescindir o contrato de compra e venda por motivo de vícios ou defeitos , que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor.

Açao reipersecutória

Ver açao persecutória.

Açao renovatória

(Direito Processual) - Aquela que tem por fim renovar o contrato dos imóveis comerciais protegidos pela chamada "lei de luvas".

Açao repositória

(Direito Processo Civil) - Açao para se obter reposiçao de coisa no estado anterior.

Açao resilitória

(Direito Processo Civil) - Aquela para se obter resiliçao de ato jurídico.

Açao restauratória de adoçao

(Direito Processo Civil) - Aquela para restaurar adoçao injustamente revogada.

Açao restitutória

(Direito Processo civil) - Aquela para restituiçao de bens ou de pagamento indevido.

Açao reversiva

(Direito Processo Civil) - Aquela que compete ao doador para obter a restituiçao da coisa doada, sob condiçao de reverter ao patrimônio do doador por morte do donatário.

Açao separatória dotal

(Direito Processo Civil) - Aquela da mulher para obter a entrega e administraçao do dote, cujo futuro está ameaçado pela duvidosa situaçao econômica do marido.

Açao seventudinária

(Direito Processo Civil) - Aquela que tem por objetivo uma servidao.

Açao seviana

(Direito Romano) - Aquela para cobrança dos créditos do arrendatário contra o colono, mediante penhora do material de exploraçao do fundo.

Açao sindical

(Direito do Trabalho) - Aquela que cabe ao sindicato, como por exemplo nos casos de dissídio coletivo do trabalho.

Açao subsidiária

(Direito Processo Civil) - Aquela na qual se pede a reposiçao do valor de bens que nao mais existem por motivo de caso fortuito, movida contra quem tinha obrigaçao de restituí-los.

Açao supletória de reproduçao

(Direito Processo Civil) - Aquela que compete aos colaboradores de obra comum, científica, artística ou literária, para que o juiz autorize a reproduçao por qualquer deles, nao havendo acordo e sendo a obra indivisível.

Açao temerária

(Direito Processual) - Aquela intentada por erro grosseiro, imprudencia, má-fé, leviandade, vechatória.

Açao transitória

(Direito Processual) - Açao que só pode ser intentada dentro de certo prazo fixado por lei.

Açao usufrutuária

(Direito Processo Civil) - Aquela que se refere ou tem por objetivo um usufruto.

Acareaçao

Ato de acarear. Por em confronto, face a face, duas ou mais testemunhas, com acusados, partes ou ofendidos, cujos depoimentos anteriores sao divergentes ou obscuros. (CPC 418)

Acareado

A pessoa que foi confrontada com outra numa acareaçao.

Acatar

Aceitar. Concordar. Levar em consideraçao. Obedecer. Respeitar.

Acautelamento

É a açao ou efeito de acautelar.

Acautelar

Precaver. Prevenir. Resguardar.

Acedente

Que acede, aquiece ou concorda.

Acéfalo

Que nao tem chefe. Comarca acéfala: aquela que está sem juiz ou cujo titular, por estar ausente, nao a administrar.

Aceitaçao da herança

(Direito Civil) Ato pelo qual o herdeiro mostra que quer receber a herança.