Notice: Undefined index: key in /home/httpd/htdocs/dire32br/controller.php on line 549 Notice: Undefined index: letra in /home/httpd/htdocs/dire32br/controller.php on line 550 Direito Virtual - Direito Digital - Direito eletrônico - Direito na internet

Dicionário Jurídico

Nesta página você encontrará o melhor Dicionário Jurídico.

Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Abandono de cargo ou funçao

Interrupçao voluntária, sem causa justificada, do exercício de certa funçao pública, por prazo excedente daquele que a lei estabelece. (CP - Art. 323)

Abandono de emprego

(Direito do Trabalho) - Falta grave do empregado, que nao comparece ao trabalho pr determinado tempo, sem motivo justificado.

Abandono de Estabelecimento

(Direito Comercial) - Deixar ao desamparo estabelecimento comercial, caracteriza estado de falencia.

Abandono de funçao

(Direito Penal) - Constitui crime o abandono de cargos público fora dos casos permitidos em lei.

Abandono de mulher grávida

(Direito Penal) - Abandonar sem assistencia, a mulher que tornou grávida e se acha na impossibilidade de prover a própria subsistencia.

Abandono de pessoa

(Direito Penal) - Abandonar quem está sob seu cuidado, guarda ou vigilância e, é por qualquer motivo incapaz de defender-se.

Abandono de posse

(Direito Penal) - Renúncia a posse. Um dos modos pelos quais se perde a posse.

Abandono de posto

(Direito Penal Militar) - Militar que abandona, sem ordem superior, posto ou lugar de serviço que tenha sido designado ou que cumpria, antes de terminá-lo.

Abandono do incapaz

É crime de quem, tendo sob sua guarda, cuidados, vigilância e autoridade pessoa incapaz, se omite ao cumprimento do seu dever.

Abandono do lar

Afastamento voluntário injusto e malicioso de um cônjuges, de sob o teto comum, com o ânimo de nao mais voltar ao convívio da família e ao cumprimento dos seus deveres matrimoniais.

Abandono do recém-nascido

Crime da mae que expoe ou deixa fora de qualquer proteçao o filho recém-nascido.

Abandono do trabalho

É o fato de deixar alguém no exercício de um cargo, ainda que temporariamente, sem prévia licença de superior hierárquico.

Abandono intelectual

Delito contra a assistencia familiar que consiste em deixar, sem justa causa, de prover a instruçao primária do filho em idade escolar. (CP Art. 246)

Abandono material

Delito contra a assistencia familiar. (CP - Art. 244)

Abandono moral

Crime consistente no descumprimento de obrigaçao moral com relaçao a menor de dezoito anos (CP 247).

Abandono noxal

(Direito Civil) - Abandono que faz o dono de coisa perdida a quem a achou.

Abater

Dar cabo de alguém. Matar.

Abdicaçao

Ato ou renúncia: da herança, de um direito.

Abdicar

Abandonar. Desistir. Renunciar.

Abdicatário

Quem faz abdicaçao.

Abdicatório

Diz respeito a abdicaçao.

Abduçao

Rapto mediante violencia, fraude ou seduçao.

Aberraçao jurídica

Absurdo, heresia, contradiçao com o senso comum.

Abertura

Ato de abrir: abertura de testamento, de falencias, de prazos etc.

Abertura da falência

(Direito Comercial) - Considera-se aberta na hora declarada pelo juiz na sentença; em caso de omissao, entende-se que se deu ao meio-dia.