Dicionário Jurídico

Nesta página você encontrará o melhor Dicionário Jurídico.

Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Abertura de capital

(Direito Comercial) - Ato de trasformar uma sociedade de capital fechado em sociedade de capital aberto.

Abertura de crédito

(Direito Comercial) - Contrato pela qual os bancos colocam a disposiçao do cliente uma soma para se por ele usada.

Abertura de falencia

Fato de ingressar o processo no juízo competente, a requerimento do credor ou devedor, a ser decretada a quebra deste.

Abertura de sucessao

Fato de o domínio e a posse da herança se trasmitirem tacitamente aos herdeiros, logo após a morte do sucedendo. (CC - Art. 1.572)

Abertura de testamento

Ato pelo qual o juíz, na presença do escrivao e do apresentante, abre o testamento cerrado, depois de o examinar e verificar que se acha intacto e nao apresenta vício que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando assim o seu cumprimento.

Abigeato

Furto de gado.

Abintestado

(Direito Civil) - Pessoa que falece sem ter deixado testamento.

Abjucado

Coisa ou bens tirada do possuidor ilegítimo, por ordem judicial.

Abjudicar

Tirar judicialmente a coisa de quem, a possui ilegitimamente.

Abjurar

Renunciar a alguma coisa.

Aboliçao

Açao ou efeito de abolir, extinguir. Revogar. Suprimir.

Abolir

Eliminar. Extinguir. Revogar. Suprimir.

Abonaçao

Ato de responsabilizar-se pelo fiador de uma obrigaçao. Reforço de fiança.

Abonador

Pessoa que abonou a favor de outra.

Abonar

Intervir uma terceira pessoa para garantir, por sua vez, a solvencia do fiador. Abonar uma firma é autenticá-la como verdadeira. Abonar a conduta de alguém, é garantir sua retidao.

Abono

Antecipaçao de parte de honorários ou vencimentos. Relevaçao de falta ao trabalho. Fiança. Cauçao. Garantia.

Abono de pemanencia em serviço

Benefício pecuniário devido ao assegurado da previdencia que, tendo direito a aposentadoria por tempo de serviço, opta pelo prossegimento na atividade.

Abordagem

(Direito Internacional Público) - Aproximar-se, tomar, ou assaltar um navio.

Abortamento

(Direito Penal) - O mesmo que aborto.

Abortivo

Substância que faz abortar.

Aborto

Interrupçao da prenhez, com expulsao ou nao do feto, da qual resulta a morte do nescituro.

Aborto econômico

É o que se permite para evitar a pauperizaçao de certos povos.

Aborto espontâneo

Decorre do estado patológico da gestante ou do feto.

Aborto fetal

Quando é praticamente depois do quarto mes de gravidez.

Aborto necessário

Quando sua prática, por médico, visa salvar a vida da gestante.