Notice: Undefined index: key in /home/httpd/htdocs/dire32br/controller.php on line 549 Notice: Undefined index: letra in /home/httpd/htdocs/dire32br/controller.php on line 550 Direito Virtual - Direito Digital - Direito eletrônico - Direito na internet

Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Abuso

Mau uso, ou uso errado, excessivo ou injusto.

Abuso de autoridade

É o uso imoderado ou exorbitante do poder público, por parte de um dos seus agentes, quando no exercício regular das funçoes próprias do seu cargo.

Abuso de confiança

Abusar da boa-fé de pessoa que tinha razoes de acreditar no agente. Exceder os poderes de um mandato.

Abuso de crédito

É uso imoderado de crédito, com o contraimento de obrigaçoes superiores as próprias possilidades financeiras.

Abuso de incapazes

(Direito Penal) - Abusar através de necessidade, paixao ou inexperiencia, de menor, em proveito próprio ou alheio.

Abuso de poder

É o exercício irregular do poder. Quem o exerce tem o direito de faze-lo mas, ao dinamizá-lo extravasa os limites que lhe compete, assim como, aquele que nao tem o direito, o exerce como se o tivesse.

Abuso do pátrio-poder

(Direito Penal) - Faltar aos deveres paternos. Deixar o filho em abandono.

Abutre

Agiota. Avaro. De maus instintos. Homem cruel.

Açao

É o meio legal de reivindicar ou defender em juízo um direito subjetivo preterido, ameaçado ou violado.

Açao acessória

É aquela que depende de uma açao principal, de que é subsidiária; deve ser processada e julgada no mesmo juízo da causa. Poder ser:(a) Preparatório - quando precede a açao principal, como elemento necessário a sua eficácia (arresto, separaçao de corpos etc; - (b) Preventiva - quando, preliminarmente ou simultaneamente com a açao principal, dispoe ou ordena os meios de salvaguardar ou amparar o direito ou interesse das partes (vitorias, seqüestros etc) (c) Incidente - quando aparecem na pendencia da lida e é resolvida antes do julgamento na causa principal (detençao pessoal, busca e apreensao etc).

Açao acidental

Ver açao incidental.

Açao antijurídica

Açao ilegal, que viola a ordem jurídica.

Açao anulatória

É destinada a extinçao de um ato , negócio jurídico ou contrato.

Açao anulatória de partilha

Aquela que tem por objetivo desfazer partilha amigável, viciada por dolo, coaçao, intervençao de incapaz ou erro essencial.

Açao apropriatória

(Direito Processual Civil) - A que cabe ao dono do terreno, no qual terceiro de boa ou má-fé edifica, planta ou semeia.

Açao assecuratória

(Direito Processual Civil) - Açao cautelar ou de segurança.

Açao cambial ou cambiária

(Direito Processo Civil) - A que cabe aos títulos de crédito. Cabe entre coobrigados de grau diferente, tem forma executiva, e nela somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta do requisito necessário ao exercício da açao.

Açao cautelar

Ver açoes preventivas.

Açao cautelar de consignaçao

(Direito Processual Civil) - Açao de consignaçao de coisa depositada em juízo, para resguardar o dano ou reparaçao difícil.

Açao cível

É toda aquela pela qual se pleiteia em juízo direito de natureza civil.

Açao comercial

Aquela que deriva de um ato ou contrato de caráter mercantil.

Açao comissória

(Direito Processual Civil) - É aquela que cabe ao senhorio direto contra o enfiteuta, para extinguir o aforamento pela falta do pagamento do foro anual por tres anos consecutivos.

Açao compensatória

É aquela que o tutor ou curador intenta contra o pupilo ou curatelado após a extinçao da tutela ou curatela.

Açao compulsória

(Direito Processual Civil) - Aquela para impedir que o mal uso da propriedade vizinha prejudique a saúde, o sossego e a segurança do proprietário ou inquilino de outro prédio.

Açao condenatória

É aquela que cabe ao autor a quem é concedido título executivo em que se fundará para a condenaçao do réu, caso este nao cumpra, voluntariamente, com a obrigaçao.