Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Açao condicionada

(Direito Processual Penal) - É a que depende de representaçao ou de requisiçao do Ministro da Justiça.

Açao conexa

Diz-se daquela que se acha de tal modo ligada a outra, que o julgamento de uma importa no de outra.

Açao conservatória

(Direito Processual Civil) - Açao para acautelar ou previnir ocorrencia de dano.

Açao constitutiva

(Direito Processual Civil) - As que modificam um estado anterior ou uma relaçao jurídica, criando uma situaçao ou estado jurídico novo, ou extinguindo um estado anterior. (Ex.: interdiçao, investigaçao de paternidade etc.).

Açao contratual

(Direito Processual Civil) - Aquele que visa obrigar o devedor a cumprir a obrigaçao.

Açao criminal

Meio legítimo de pedir em juízo a puniçao do delinqüente. Pode ser de natureza pública ou privada.

Açao crimosa

É o caminho percorrido pelo agente até ser alcançado o fim colimado, com a consumaçao do delito.

Açao de acidente de trabalho

(Direito Processual Civil) - A que cabe ao acidentado ou seus herdeiros para recebimento de indenizaçao devida pelo acidente.

Açao de alienaçao compulsória

(Direito Processual Civil) - Aquela para a venda da fraçao de terreno e benfeitoria do comprador inadimplente de unidade em incorporaçao imobiliária.

Açao de alimentos provisionais

É a que a mulher, na açao de separaçao judicial ou de anulaçao ou nulidade de casamento, promove contra o marido, para pedir-lhe os meio necessários para a sua manutençao.

Açao de antícrese

Aquela que cabe ao credor anticrético, para exigir do devedor o integral pagamento da dívida vencida.

Açao de anulaçao de adoçao

É aquela em que a pessoa, sob cuja guarda estiver o menor adotado, pode propor contra o adotante, com o objetivo de anular a adoçao, feit sem o consentimento daquela. Poderá também ser proposta pelo adotado ou pelo adotante.

Açao de anulaçao de casamento

É aquela em que, no foro de residencia da mulher, se pede seja decretada a anulaçao do casamento nos casos previstos pela lei.

Açao de atentado

(Direito Processual Civil) - Açao para restabelecimento da situaçao processual anterior e pagamento de multas e perdas e danos.

Açao de cauçao

(Direito Processual Civil) - Aquela para obter cauçao fidejussória ou real.

Açao de cobrança

(Direito Processual Civil) - Aquela do credor contra o devedor cobrando dívida.

Açao de comisso

(Direito Processual Civil) - Ver açao comissória.

Açao de comodato

(Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao comodente para que o comodatário restitua a coisa emprestada.

Açao de concubinato

(Direito Processual Civil) - Aquela em que a concubina pleiteia metade ou parte dos bens do companheiro falecido, provando que contribuiu para sua aquisiçao.

Açao de dano infecto

(Direito Processual Civil) - Aquela que tem porfim obrigar proprietário de prédio vizinho a demolir ou reparar imóvel que ameaça ruir, exigindo também que ele preste cauçao pelo dano imanente.

Açao de demarcaçao

Ver açao demarcatória.

Açao de depósito

(Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao depositante contra o depositário para que restitua a coisa depositaada.

Açao de desapropiaçao

(Direito Processual Civil) - Aquela movida pelo poder público para desapropriar um bem particular.

Açao de despejo

É a que compete ao proprietário, locador ou locatário contra qualquer ocupante a título de locaçao para que desocupe o prédio no prazo legal, sob pena de ser a isso compelido judicialmente.

Açao de doaçao

Aquela que o donatário ou seus herdeiros, propoem contra o doador ou seus herdeiros, para que lhes sejam entregues os bens doados e seus acessórios.