Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Açao de edendo

(Direito Processual Civil) - Aquela para exibiçao de documento, livros ou intrumentos, comuns ao autor e ao réu da açao.

Açao de emancipaçao

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao mennor sob tutela para emancipar-se.

Açao de evicçao

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao adquirente de coisa de domínio, posse, direito ou de um bem, do qual veio a ser privado por terceiro em virtude de sentença judicial, que reconheceu nao ter o alienante título aquisitivo legítimo.

Açao de extinçao

(Direito Processual Civil) - Aquela para extinguir uma relaçao ou uma pessoa jurídica. (Ex.: extinçao de usufruto, locaçao, contrato, hipoteca, crédito etc.).

Açao de falsidade

Açao em que se pede seja declarada a falsidade de certo documento, ou depoimento.

Açao de filiaçao

Aquela que compete ao filho, ou herdeiro, contra os pais, ou herdeiros destes, com o fim de provar sua filiaçao legítima, quando negada ou nao reconhecida.

Açao de filiaçao legítma

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao filho para provar a filiaçao legítima. Nao se confunde com a açao de investigaçao de paternidade ou maternidade, que cabe ao filho natural.

Açao de garantia

(Direito Processual Civil) - é a açao para cobrar o valor da garantia ou fazer valer a garantia.

Açao de honorários

Açao de natureza executiva, que cabe a advogados ou quaisquer pessoas que exerçam profissao liberal, para o recebimento de honorários quando se tem contrato por escrito ou, em sua falta, mediante processo ordinário. (CPC 275)

Açao de imissao de posse

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe aos adquirentes dos bens, para haverem a respectiva posse contra alienantes ou terceiros; aos administradores das pessoasa jurídicas de direito privado para haverem de seus antecessores a entrega de bens da pessoa da pessoa representada; aos mandatários para receberem dos antecessores o bem do mandante.

Açao de inconstitucionalidade

Processo judicial que tem por finalidade anular um ato (ou impelir uma omissao) que contrarie uma norma fundamental da nova Carta. (CF 103)

Açao de indenizaçao

É também chamada açao de perdas e danos. Visa restabelecer a situaçao existente antes do ato ilícito ocorrer. Açao Indenizatória.

Açao de interdito proibitório

(Direito Processual Civil) - Chamada também açao de força iminente ou embargos a primeira. Cabe ao possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse por violencia iminente, requerendo ao juiz que os segure madiante mandado proibitório ao réu, com a cominaçao de pena para o caso de transgressao.

Açao de laudemio

(Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao senhorio direto contra o vendedor do domínio útil ou enfiteuta, para que pague o laudemio.

Açao de licença de casamento

É a açao que o menor, ou interdito, promove contra o pai, mae, tutor ou curador, a fim de que o juiz supra, com sua licança, o consentimento denegado para o seu matrimônio.

Açao de manutençao de posse

Aquela que o possuidor promove contra quem o perturba na posse de coisa física, móvel ou imóvel, de que nao fora privado.

Açao de mútuo

(Direito Processual Civil) - É aquela que cabe ao mutante contra o mutuário para que pague a dívida. É vulgarmente chamada a açao para cobrança de empréstimo.

Açao de nulidade de casamento

(Direito Processual Civil) - Açao para declarar a nulidade do matrimônio.

Açao de nulidade de partilha

Aquela que compete ao herdeiro, meeiro ou outro interessado legítimo, para promover a decretaçao de nulidade da partilha, quando nesta ocorram vícios, omissoes ou defeitos, que invalidem como ato jurídico.

Açao de Nulidade de Testamento

(Direito Civil) - É aquela que compete aos herdeiros necessários do testador, contra os herdeiros intituídos, para que se julgue nulo o testamento, por falta de causa para exclusao daqueles herdeiros.

Açao de nunciaçao de obra nova

(Direito Processual Civil) - É aquela que cabe ao proprietário para embargar a obra de prédio vizinho que invade área do seu terreno ou sobre este deite goteiras, bem como a daquela em que, a menos de metro e meio do seu terreno, abra a janela ou faça eirado, terraço ou varanda.

Açao de outorga compulsória

(Direito Processual) - É aquela que cabe ao promitente comprador do imóvel para compelir o promitente vendedor a fazer escritura definitiva, valendo a sentença como título em caso de recusa injustificada.

Açao de partilha

(Direito Processual Civil) - É aquela movida por um herdeiro contra outro para que se divida a herança.

Açao de pátrio-poder

(Direito Processual Civil) - Aquela que visa a devoluçao aos pais legítimos de filhos na posse de outrem.

Açao de perda de pátrio-poder

(Direito Processual Civil) - Aquela que move o Ministério Público ou pessoa autorizada para que pai ou mae percam o pátrio-poder.