Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Açao de perdas e danos

Aquela que compete a quem sofreu prejuízos ou danos no seu patrimônio, para pedir a devida indenizaçao a aquele que lhos causou, por açao ou omissao voluntária, negligencia ou imprudencia.

Açao de petiçao de herança

Aquela que compete ao herdeiro legítmo ou testamentário, contra quem se achar na posse da herança, para pedir que por sentença se recanheça e declare a sua qualidade de herdeiro, e seu direito no todo ou em parte dos bens.

Açao de pretaçao de contas

(Direito Processual Civil) - Aquela que visa a obter contas ou prestar contas.

Açao de quitaçao

(Direito Processual Civil) - Aquela para obter quitaçao de dívida já paga, quando o credor se recusa a dá-la.

Açao de reforço de garantia

É aquela que compete ao credor para que o devedor reforce as garantias fidejussórias ou reais que se reduziram, na forma de contrato ou da lei.

Açao de reintegraçao de posse

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe a todo possuidor que perdeu a posse por efeito de violencia, para ser restituído.

Açao de reivindicaçao

(Direito Processual Civil) - Aquela que compete a quem tem o domínio de uma coisa contra quem a possui injustamente.

Açao de repetiçao de indébito

(Direito Processual Civil) - Aquela que compete a quem pagou por erro, para que se lhe devolva a importância do pagamento.

Açao de rescisao

(Direito Processual Civil) - Açao para anular ou decretar a nulidade de um ato.

Açao de resgate

(Direito Processual Civil) - Açao que visa a resgatar o imóvel vendido sob o pacto de retrovenda.

Açao de restauraçao de autos

(Direito Processual Civil) - Açao que cabe para restaurar atos de processos perdidos ou extraviados.

Açao de restituiçao

Aquela em que o credor cobra judicialmente o que lhe foi exigido indevidamente,

Açao de revisao de aluguel

(Direito Processual Civil) - Aquela que compete ao locador para atualizar o valor do aluguel dos imóveis comerciais, por motivo de desvalorizaçao monetária ou aumento de valor do imóvel.

Açao de revisao de cláusula

(Direito Processual Civil) - Açao que cabe em todos os casos em que, tratando-se de relaçao jurídica continuativa, sobreveio modificaçao no estadoo de fato ou de direito, por ocorrencia de circunstâncias supervenientes ao que foi estatuído na sentença.

Açao de revogaçao de doaçao

Aquela que o doador promove contra o donatário, com o fim de revogar a doaçao feita a este, em virtude de ingratidao sua ou de inexecuçao de encargos que se lhe impuseram.

Açao de salários

(Direito Civil e Tributário) - Açao se cobrar salários vencidos.

Açao de seguro

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao assegurado para que o segurador pague o valor do sinistro.

Açao de seqüestro

(Direito Processual) - Aquela para se obter o seqüestro por ordem judicial.

Açao de simulaçao

(Direito Processual) - Açao que compete aos terceiros ou aos representantes do poder público lesados pela simulaçao, a bem da lei ou da fazenda, que seja decretada a nulidade dos atos simulados.

Açao de sociedade

(Direito Processual Civil) - Açao que cabe a um sócio contra outro.

Açao de soldada

(Direito Processual Civil) - É a açao do criado contra o patrao para receber salários.

Açao de sonegados

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe contra o inventariante que omitiu dolosamente bens da herança, nao os trazendo a partilha.

Açao de sucessao provisória

(Direito Processual Civil) - Aquela para pedir a abertura da sucessao provisória do ausente.

Açao de tapumes

(Direito Processual Civil) - Açao que compete ao proprietário de um prédio contra os proprietários dos prédios confinantes, a fim de que concorram para a construçao e conservaçao de tapumes divisórios que a lei civil considera comuns a todos.

Açao de travejamento

(Direito Processual Civil) - Açao que cabe ao proprietário de um terreno pago, que nele queira fazer edificaçao, quando o dono do prédio contíguo se recusa a permitir o madeiramento na parede divisória de ambos os imóveis.