Notice: Undefined index: key in /home/httpd/htdocs/dire32br/controller.php on line 549 Notice: Undefined index: letra in /home/httpd/htdocs/dire32br/controller.php on line 550 Direito Virtual - Direito Digital - Direito eletrônico - Direito na internet

Dicionário Jurídico

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Termos iniciando com a letra Todas as Letras

Açao de tutela

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe ao tutelado e curatelado contra tutores e curadores, para prestaçao de contas e indenizaçao de danos.

Açao de usucapiao

(Direito Processual Civil) - Aquela proposta por quem tem direito a que se lhe reconheça a prescriçao aquisitiva de um bem contra o seu dono.

Açao declarativa

(Direito Processual Civil) - É chamada também açao de declaraçao, de conhecimento ou de cogniçao. Sao chamadas declarativas para distinguirem-se das açoes executivas e cautelares, que permitem desde logo a prática pelo juiz de atos de excuçao e medidas preventivas.

Açao declaratória de ausencia

(Direito Processual Civil) - Aquela para que seja declarada ausente uma pessoa, e seja nomeado um curador para administrar os seus bens.

Açao delituosa

(Direito Penal) - É a conduta criminosa.

Açao demarcatória

(Direito Processual Civil) - Aquela que visa demarcar os limites das propriedades confrontantes.

Açao demolitória

(Direito Processual Civil) - É aquela que compete ao particular contra outro particular ou ao poder público, e visa obrigar a demoliçao de obra construída ilegalmente.

Açao dispositiva

((Direito Processual) - Aquela na qual nao existe norma legal que decida o litígio, estando o juiz autorizado a decidir por eqüidade.

Açao divisória ou de divisao

(Direito Processual Civil) - Aquela que tem por finalidade promover a divisao do imóvel comum entre os condomínios.

Açao e ato

(Direito Penal) - Nao se confunde a açao com o ato. Uma açao pode conter um ou vários atos. O assunto é muito importante em matéria de concurso de crimes.

Açao em causa própria

(Direito Processual Civil) - Aquela na qual as partes estao habilitadas a advogar ou postular em juízo. Nesta açao as partes defendem direitos obtidos através de procuraçao em causa própria.

Açao executiva

(Direito Processual Civil) - É a açao que mais comumente se aplica nos casos de credores por dívida líquida e certa, provada por instrumento público ou por escrito particular, assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas.

Açao executiva fiscal

Aquel que cabe a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, contra obrigado seu, para cobrança de dívida proveniente de impostos, taxas multas etc.

Açao exibitória

(Direito Processual Civil) - Aquela que cabe a quem tem interesse em que alguém exiba coisa ou documento que se acha em seu poder.

Açao expletória

(Direito Processual Civil) - Aquela para pedir suplemento da legítima, dirigidas contra aqueles a quem o testador deixou mais do que a legítima devida aos herdeiros necessários.

Açao filial reivindicatória

(Direito Processual Civil) - Aquela contra terceiro para reivindicar imóvel alienado em prejuízo de filhos menores.

Açao fiscal

(Direito Tributário) - Trata-se de um procedimento. É a forma pela qual a administraçao se conduz na autuaçao de infratores da legislaçao tributária.

Açao fraudulenta

É qualquer conduta com emprego de fraude.

Açao funerária

(Direito Processual Civil) - Aquela que visa cobrar as despesas de funeral. É movida contra quem teria a obrigaçao de alimentar o falecido.

Açao hipotecária

(Direito Processual Civil) - Açao que cabe o credor hipotecário para cobrança de seu crédito.

Açao ilegal

Conduta que viola os preceitos de lei.

Açao incidente

(Direito Processual) - É a açao acessória superveniente aaoutra açao principal, que é discutida no mesmo processo ou em apenso. Sao as reconvençoes, os embargos de terceiro, a arguiçao de falsidade.

Açao institória

(Direito Processual Civil) - Açao que cabe contra o proponente por atos dos prepostos, que nessa qualidade causem danos a terceiros.

Açao mandamental

(Direito Processual Civil) - Açao que visa obter um contra outro órgao do Estado por meio de sentença.

Açao negatória

(Direito Processual Civil) - Aquela que visa negar a existencia de uma servidao.