Dicionário

Abandono

(Direito Civil) - Desistencia ou renúncia a coisa. Todavia, existem diferenças entre o abandono e a renúncia. A renúncia exige declaraçao expressa, e o abandono exige nao só o ato de voluntariamente deixar a coisa para o primeiro que venha a apropriar-se

Abandono coletivo de trabalho

O que foi deliberado pela maioria ou totalidade dos empregados de uma ou mais empresas, acarretando desse modo a cessaçao de todas ou de algumas das respectivas atividades.

Abandono da causa

Ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligencias necessárias para o andamento processual, ensejando, com isso, a extinçao do processo. Sendo assim, presume-se que o autor renunciou a açao. (CPC Art.267)

Abandono da herança

É o ato pelo qual o herdeiro se recusa voluntariamente a receber a herança, para nao assumir os seus encargos, que passam por isso a responsabilidade dos credores e legatários.

Abandono de cargo ou funçao

Interrupçao voluntária, sem causa justificada, do exercício de certa funçao pública, por prazo excedente daquele que a lei estabelece. (CP - Art. 323)

Abandono de emprego

(Direito do Trabalho) - Falta grave do empregado, que nao comparece ao trabalho pr determinado tempo, sem motivo justificado.

Abandono de Estabelecimento

(Direito Comercial) - Deixar ao desamparo estabelecimento comercial, caracteriza estado de falencia.

Abandono de funçao

(Direito Penal) - Constitui crime o abandono de cargos público fora dos casos permitidos em lei.

Abandono de mulher grávida

(Direito Penal) - Abandonar sem assistencia, a mulher que tornou grávida e se acha na impossibilidade de prover a própria subsistencia.

Abandono de pessoa

(Direito Penal) - Abandonar quem está sob seu cuidado, guarda ou vigilância e, é por qualquer motivo incapaz de defender-se.

Abandono de posse

(Direito Penal) - Renúncia a posse. Um dos modos pelos quais se perde a posse.

Abandono de posto

(Direito Penal Militar) - Militar que abandona, sem ordem superior, posto ou lugar de serviço que tenha sido designado ou que cumpria, antes de terminá-lo.

Abandono do incapaz

É crime de quem, tendo sob sua guarda, cuidados, vigilância e autoridade pessoa incapaz, se omite ao cumprimento do seu dever.

Abandono do lar

Afastamento voluntário injusto e malicioso de um cônjuges, de sob o teto comum, com o ânimo de nao mais voltar ao convívio da família e ao cumprimento dos seus deveres matrimoniais.

Abandono do recém-nascido

Crime da mae que expoe ou deixa fora de qualquer proteçao o filho recém-nascido.

Abandono do trabalho

É o fato de deixar alguém no exercício de um cargo, ainda que temporariamente, sem prévia licença de superior hierárquico.

Abandono intelectual

Delito contra a assistencia familiar que consiste em deixar, sem justa causa, de prover a instruçao primária do filho em idade escolar. (CP Art. 246)

Abandono material

Delito contra a assistencia familiar. (CP - Art. 244)

Abandono moral

Crime consistente no descumprimento de obrigaçao moral com relaçao a menor de dezoito anos (CP 247).

Abandono noxal

(Direito Civil) - Abandono que faz o dono de coisa perdida a quem a achou.

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