AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de ___________, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:
 
DOS FATOS
 
O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular.

O Poder Executivo Municipal, por meio de um mero Decreto, alterou o valor venal dos imóveis acima da correção monetária do período.

Em __/__/__, o Autor tomou conhecimento por notificação postal da cobrança administrativa do imposto aumentando indevidamente.
 
DO DIREITO
 
De acordo com o art. 150, inciso I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o estabeleça.

Ademais, a corroborar o exposto acima, impende destacar a dicção dos §§ 1º e 2º, do art. 97, do CTN, in verbis:
 
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
[...]

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
 
Tais normas destacam a necessidade de lei para atualização em bases de cálculo de impostos, com índices acima da correção monetária do período.

Em realidade, o ato do Poder Executivo não atualizou apenas a base de cálculo do imposto, mas, sim, estabeleceu um aumento real, acima da correção monetária do período, o que somente poderia ter sido exigido por meio de ato emanado do Poder Legislativo Municipal, isto é, lei municipal, jamais um ato do Poder Executivo, a saber um Decreto.

A jurisprudência é clara e pacífica a respeito dessa questão. Nesse sentido, vale trazer à colação a Súmula 160 do STJ, in verbis:
 
"É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao Índice oficial de correção monetária".
 
Com efeito, fica demonstrada, à saciedade, que a majoração da base de cálculo do IPTU, ou seja, a atualização do valor venal dos imóveis acima da correção monetária oficial, mediante Decreto do Poder Executivo, viola frontalmente o princípio da legalidade.
 
DA TUTELA ANTECIPADA
 
Segundo o art. 273, do CPC, são pressupostos autorizadores da tutela antecipatória: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.

A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação dos princípios da legalidade e da anterioridade é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Empresa-autora.

Como o imposto é lançado de ofício, e a data do recolhimento apresenta-se iminente, em __/__/__,

tal fato demonstra o receio de perda financeira de difícil reparação.
 
DO PEDIDO
 
Ex Positis, requer-se:

A concessão da tutela jurisdicional antecipada, afastando a exigência quanto à majoração de alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pois a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e o receio de perda financeira foram demonstrados;

Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, anulando-se o débito fiscal atinente ao IPTU, formalizado por intermédio do lançamento de ofício, referente ao exercício de ______, em razão da violação do princípio constitucional da legalidade;

A citação da Municipalidade de ___________, na pessoa de seu representante judicial, para, se quiser, apresentar contestação;

A condenação da Ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

A produção de todos os meios de prova em Direito admitidos.
 
Dá-se à presente o valor de R$ ________.

Nesses termos, pede deferimento

___________, __ de ___________ de 200_.
 

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____