Ação anulatória de duplicata

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE CURITIBA.

Por dependência

Autos n°

(nome, qualificação, endereço), por seus advogados no final assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA

contra (Nome, qualificação, endereço), a qual deve ser citada pelo correio, o que faz com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos motivos de fato e direito seguintes:

I. DOS FATOS

A autora ajuizou Medida Cautelar de Sustação de Protesto (preparatória da presente ação), que foi distribuída a este Juízo.

Concedida a liminar, em respeito ao prazo legal, vem propor a Ação principal.

A autora reitera todos os termos da exordial da Medida Cautelar, trazendo ao respeitável Juízo todos os argumentos pelos quais entende ser indevido o protesto.

Conforme aduzido, a autora, no dia 23 de setembro do corrente ano, recebeu aviso do 4° Ofício de Protesto de Títulos, segundo o qual encontrava-se para protesto a seguinte duplicata:

?DPI 125201 , com vencimento em 12.09.97, no valor de R$ 3.675,24 ( três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), protocolo n° 09-07.322.?

Acontece que, a duplicata emitida não tem origem ou ?causa debendi?, por não ter ocorrido a compra e venda mercantil, sendo a duplicata emitida sem aceite, com emissão fraudulenta, faltando-lhe cambiariedade e força executiva.

II. DO DIREITO

Como se sabe, a duplicata é título causal, cuja emissão depende da existência de um contrato entre as partes (Lei n° 5474/68, arts. 1°, 2° e 20). Ela sempre se relaciona com a fatura. Essa, por sua vez, reflete a ocorrência de uma compra e venda ou prestação de serviços, vinculando-se ao negócio subjacente que lhe deu origem.

Como afirma WALDIRIO BULGARELLI, ?... os títulos causais, que chegaram a ter negado seu caráter de títulos de crédito, correspondem a um negócio fundamental que lhe deu a causa, e as exceções decorrentes passam a ser cartulares. Nesta linha, por exemplo, a duplicata de mercadorias (regulada atualmente pelas Leis n° 5.474/69 e 5.458, de 1-11-97) é um título causal, devendo corresponder necessariamente à entrega efetiva da mercadoria pelo vendedor ao comprador. Na falta de entrega da mercadoria ou outro vício do negócio fundamental, o sacado (comprador) ou outro vício do negócio fundamental, o sacado (comprador) poderá opô-los ao sacador (vendedor), como exceção cartular...?(Títulos de Crédito, Atlas, 1985, p. 51)

WALDEMAR FERREIRA, embora a propósito da legislação anterior, esclarecia que a duplicata ?... sem embargo de seu formalismo, tem que ser, necessariamente, a expressão de um contrato de compra e venda mercantil; e é esse o seu característico fundamental.?(Tratado de Direito Comercial, Saraiva, 1963, vol. 10, p. 204).

As condições de negócio fundamental e de sua execução pelas partes comunicam-se ao título de crédito - quando se trata de título causal.

Nem seria demais considerar a inexistência da duplicata, por desatender ao rigor formal imposto pela Lei 5.474:

?A conseqüência mais direta dessa idéia causal seria a de que a duplicata emitida sem corresponder a um contrato de compra e venda não seria duplicata; aliás, é afirmativa expressa de Waldemar Ferreira de que duplicata simulada não é duplicata; e não é precisamente porque é simulada. (Waldemar Ferreira, op. Cit., n° 2.181, p. 192).?(BULGARELLI, Waldirio. Títulos de Crédito. 4ª. Ed. At., Atlas, São Paulo, 1985, p. 342)

III. DO PEDIDO

Assim sendo, é proposta a presente ação, objetivando anular a duplicata supramencionada, declarando-a nula de pleno direito para todo e qualquer efeito jurídico.

IV. DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer digne-se V. Exa. mandar citar a requerida pelo correio, para, querendo, contestar a presente ação e, no final, seja julgada procedente a presente ação para os fins do pedido acima, item III, declarada nula a duplicata, condenando a ré nas cominações de direito.

Requer, na forma do art. 795 do CPC, seja a presente distribuída por dependência, apensando-se aos autos n° 1078/97 da Medida Cautelar.

V. DAS PROVAS

Para provar o alegado, a autora requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente, depoimento pessoal do representante legal da ré, ouvida de testemunhas, perícias, juntada de documentos.

VI. DO VALOR DA CAUSA

Termos que, dá a causa o valor de R$ 3.675,24 (três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) .

Pede deferimento.

(localidade, data)

Advogado

OAB n° ...