Ação de execução provisória de sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE ... - Seção Judiciária do Estado do ...

(Nome, qualificação, endereço) por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

contra a UNIÃO FEDERAL, com fulcro nos artigos 282, 575 e730 do Código de Processo Civil, demais disposições aplicáveis à espécie e pelos seguintes motivos de fato e direito que a seguir expõe:

I. DOS FATOS

Os autores eram proprietários de automóveis no período compreendido entre 24 de julho de 1.986 a 18 de outubro de 1.988, tendo recolhido aos cofres públicos o empréstimo compulsório sobre o combustível utilizado à época, que foi instituído pelo DL 2.288/86, conforme quadro abaixo (certidões de propriedade dos veículos em anexo):

...

E, pelo fato de não terem sido ressarcidos do montante pago à título de empréstimo compulsório sobre o combustível utilizado neste período, requerem a devolução das quantias pagas, corrigidas monetariamente, conforme a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de n° 93.0013933-9, em trâmite perante à 4ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná.

II. DO DIREITO

A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de n° 93.0013933-9, em trâmite perante à 4ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná assim decidiu:

?... julgo procedente a ação, para condenar a ré a restituir todos os valores arrecadados no Estado do Paraná, com base no art. 10 do DL 2288/86, sobre a compra de gasolina e álcool.

A devolução observará os valores médios, mês a mês, estipulados pela Receita Federal, conforme o pedido de fls. 5/6, item 4°, desinfluentes, no caso, as notas fiscais trazidas pelos litisconsortes, que aderiram aos termos da ação.

Sobre os valores a restituir incidirão juros de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado, e correção monetária (Súmula 46 - TRF), aplicáveis os índices do IPC relativos a janeiro de 1.989, março e abril de 1.990, aquele no percentual de 42,72%, consoante a atual jurisprudência.?

A cobrança do empréstimo compulsório sobre o combustível utilizados pelos autores teve origem no Decreto Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1.986, que estabelecia em seus artigos 10 a 16 o seguinte:

?Art. 10 - É instituído, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica, estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1.986, empréstimo compulsório para absorção temporária do excesso de poder aquisitivo.

Parágrafo único. O empréstimo compulsório será exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários.?

Art. 14 - O empréstimo de que se trata este Decreto-Lei incidirá sobre os fatos ocorridos no período entre a data de sua publicação e 31 de dezembro de 1.989.?

Art. 15 - O empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de veículos será recolhido à rede arrecadadora de receitas federais em documentos próprios especificado em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - O valor do empréstimo ficará indisponível no Banco Central do Brasil.

?Art. 16 - O empréstimo será resgatado no último dia do terceiro ano posterior ao seu recolhimento, efetuando-se o pagamento com cotas do Fundo de Desenvolvimento criado neste Decreto-lei.?

Segundo os ensinamentos de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in Comentários à Constituição Brasileira, Editora Saraiva, 6ª Edição, página 147:

?Empréstimo Compulsório. O que caracteriza o Empréstimo Compulsório é ser ele um tributo restituível. Como tributo que é, decorre do poder de império do Estado que comanda aos particulares que lhe emprestem determinada quantia em função de uma situação descrita. É empréstimo, porém, porque o Estado se obriga a devolver, futuramente, a quantia emprestada.?

Desta forma, no empréstimo compulsório não há acordo de vontades. Mas, o Estado, quando unilateralmente compele alguém sob sua jurisdição a entregar-lhe dinheiro, compromete-se a reembolsá-lo na mesma quantia.

Ressalte-se ainda, que tal questão também já fora sumulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Súmula n° 13:

?É inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre a compra de gasolina e álcool, instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2288 de 1986.?

Desta forma, os exeqüentes deverão receber as importâncias pagas à título de empréstimo compulsório sobre os combustíveis, sobre a média de consumo, do período compreendido entre julho/86 a outubro/88, devidamente corrigidas até a data do respectivo pagamento.

III. DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, considerando que a executada cobrou dos exeqüentes as importâncias referentes ao Empréstimo Compulsório sobre o combustível utilizado no período de julho/86 a outubro/88, requer haja a devolução de tais valores, pela média de consumo , conforme as Instruções Normativas - SRF. De número 147/86; 92/87; 183/87 e 201/88, cujo valor total é de R$ ..., conforme cálculos em anexo, atualizados até agosto de 1.998.

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E ainda, considerando que tal cobrança de empréstimo compulsório, sem a devolução da quantia emprestada no mesmo gênero, qualidade e quantidade, fere o ordenamento jurídico pelo fatos já apontados:

Requer seja citada a União Federal, na pessoa de seu representante legal, para opor Embargos no prazo legal, nos termos do art. 730 do CPC.

Requer ainda, seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a condenação da executada na devolução das importâncias cobradas indevidamente, acrescidas de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Dá-se a causa o valor de ...

Pede deferimento.

(Localidade, data, Advogado, N° OAB)