Ação de recisão de contrato c/c restituição de quantias pagas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR.

(Nome, qualificação, endereço) por seus advogados no final assinados, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS

contra (Nome, qualificação, endereço), o que faz com fulcro nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, demais legislação aplicável a espécie e pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

I. DOS FATOS

Através da proposta n° 97/002347/B, datada de 22 de setembro de 1.997, foi compromissada a venda de dois elevadores padrões elétricos Atlas para passageiros, pelo preço ajustado de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), a serem pagos em 17 prestações, sendo a primeira no valor de R$ 3.296,00 (três mil, duzentos e noventa e seis reais), e as demais no valor de R$ 3.294,00 (três mil, duzentos e noventa e quatro reais).

Ocorre que, após o pagamento da quinta parcela, totalizando a quantia de R$ 16.472,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais), verificou-se da impossibilidade da construção do Edifício ..., tendo sido então solicitada a suspensão ou cancelamento do contrato pela requerente, com a total concordância da requerida, face a mesma não ter incluído o pedido no planejamento de fabricação.

E, em data de 15 de setembro de 1.998, face ao cancelamento da proposta, foi solicitada a devolução das importâncias pagas, tendo sido tal requerimento totalmente indeferido pela requerida.

Várias tentativas foram feitas no sentido de cobrar o crédito, tendo a requerente até mesmo notificado a requerida através do 4° Ofício de Registro de Títulos e Documentos, conforme comprovam os documentos em anexo, tentativas essas que restaram inúteis, razão pela qual viu-se a requerente na contingência de ajuizar a presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição das Importância pagas.

II. DO DIREITO

Conforme o exposto no item anterior, face à impossibilidade da construção do Edifício ..., foi solicitada a suspensão ou o cancelamento do contrato, tendo a requerida concordado, desde que sem a devolução da quantia anteriormente paga pela execução do serviço, que nem sequer fora realizado.

O art. 964 do Código Civil Brasileiro assim preleciona:

?Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir?

A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.?

A doutrina que veda o enriquecimento sem causa tem sua origem na remota antigüidade, como testificam os textos do direito romano.

ULPIANO dizia:

?in quid quod factus sit locupletior, aequissimum erit in eum dari repe titionem; nem enim debet ex alieno damno esse locuples.?

E POMPÔNIO, em fragmento conhecido como Digesto, fazia sentir:

?jure naturae aequum est neminem cum alterius detrimento et injuria fieri locupletiorem.?

Operando-se o locupletamento à custa alheia, o corolário natural será a restituição do valor que se adquiriu injustamente ou sem causa, em sua totalidade, com a devida correção monetária, o que objetiva a presente ação.

Tem-se como ilegal a retenção pela requerida das quantias pagas pela requerente, uma vez que, caracterizado o enriquecimento ilícito, sendo que em momento algum houve prejuízo à requerida.

Além do que, por aplicação analógica do art. 158 do Código Civil ?anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente?, de modo que a rescisão da avença implica em colocar as partes na situação em que se encontravam no momento imediatamente anterior ao negócio. A isso se pode denominar de efeito de restituição, de tal sorte que a requerida deve devolver as quantias que recebeu.

O art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe:

?Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

II. Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código.?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de pleno direito de cláusula, no contrato de compra e venda, que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão de inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e retomada do que alienou.

No caso, a negativa da requerida na restituição dos valores pagos impõe a requerida a tentar obter em juízo suas pretensões, para ver rescindido o contrato, com a restituição da totalidade das importâncias pagas R$ 16.472,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais), devidamente corrigidas.



III. DO REQUERIMENTO

Assim sendo, requer digne-se Vossa Excelência em determinar a citação da requerida pelo correio, no endereço anteriormente declinado, para responder à presente ação, esperando, a final, a procedência do pedido de rescisão contratual, com a condenação da requerida, para que esta efetue o pagamento do valor total do crédito, acrescidos de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Requer, outrossim, a produção de todas as provas admitidas na lei processual, especialmente, depoimento pessoal da Requerida, ouvida de testemunhas, juntada de documentos.

IV. DO VALOR DA CAUSA

Termos que, dá a causa o valor de R$ 16.472,00 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais).

Pede deferimento.

(Localidade, data)

Advogado

OAB n°