AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PLEITEANDO-SE A RESTITUIÇÃO PELA FAZENDA DO ESTADO

Ação de repetição de indébito, pleiteando-se a restituição, pela Fazenda do Estado, de valores indevidamente recolhidos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....
 
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
 
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
 
em face de
 
FAZENDA DO ESTADO DE ..., sediada na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
 
DOS FATOS
 
A autora é empresa que desenvolve diversas atividades para obtenção de seus fins sociais, sendo a principal delas a comercialização de máquinas destinadas à exportação, conforme previsto no contrato social.
 
Ocorre que, equivocadamente, no intuito de não deixar de recolher os tributos eventualmente devidos, o autor acabou por efetuar pagamento de ICMS sobre a alienação de alguns bens destinados à exportação.
 
Em decorrência de tal recolhimento indevido o autor propôs a presente demanda.
 
DO DIREITO
 
É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a cobrança de ICMS sobre bens destinados à exportação.
 
A Constituição Federal apresenta em seu artigo 155, § 2.º, X, a, imunidade tributária relativa ao ICMS sobre as atividades que destinem bens à exportação.
 
O artigo está desta forma transcrito:
 
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(...)

X - não incidirá:
(...)

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;
 
Desta forma, demonstrada a inexigibilidade do pagamento realizado, faz-se de direito a restituição do montante equivocadamente pago.
 
DOS PEDIDOS
 
Pelo exposto, requer-se:
 
a) que seja julgada procedente a presente ação, com a declaração de inexigibilidade dos montantes pagos e conseqüente declaração de restituição pela Fazenda do Estado dos valores recolhidos;
 
b) a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial;
 
c) a condenação da ré no pagamento das verbas de sucumbência;
 
d) produção de provas por todos os meios admitidos em direito, principalmente provas documentais.
 
Dá-se à causa o valor de R$ .....
 
Nesses Termos,

Pede Deferimento.
 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]