AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE PAGOS

Ação de repetição de indébito, visando a restituição de tributos indevidamente pagos.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE .....
 
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
 
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
 
em face de
 
Fazenda Pública Estadual, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
 
DOS FATOS
..........
 
DO DIREITO
........
 
OBS: (tratando-se de ação que visa a restituição do pagamento de tributo não devido, a fundamentação de fato e de direito é de suma importância à prova do pretendido).
 
DOS PEDIDOS
 
Assim exposto, com fundamento nos citados dispositivos legais, pede a V. Exa. se digne de ordenar a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, acompanhar a presente ação, até final, e ofereça, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato a defesa que melhor atenda aos seus direitos e interesses, no termo legal, para depois de provado, seja a ação julgada procedente, anulando-se o lançamento do aludido imposto, condenando-se-lhe a Requerida nas custas processuais, verba honorária e outras cominações de direito.
 
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive, perícia contábil, testemunha e juntada de novos documentos, se necessário for.
 
Dá-se à causa o valor de R$ .....
 
Nesses Termos,

Pede Deferimento.
 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]