AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE ... - Seção Judiciária do Estado do ...

(nome, qualificação, endereço) por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional sito à (endereço), conforme instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente perante V. Exa., propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE

contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com sede na Rua (endereço), o que faz com fulcro no art. 282 e segs. do Código Civil, art. 273, I, do Código de Processo Civil, art. 12 e segs. da Lei 8.213/91, e pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. DOS FATOS

A requerente foi casada durante mais de 10 (anos) com FULANO, pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que, da união foi gerado um filho, chamado BELTRANO, que hoje se encontra com 14 (quatorze) anos, conforme documentação comprobatória em anexo.

Em razão da morte do marido da requerente, em 18 de fevereiro de 1.996, a mesma se cadastrou junto ao INSS no ano seguinte, em 17 de junho de 1.997, para receber o benefício de pensão por morte.

Ocorre que, conforme as fotocópias do processo junto ao INSS em anexo, foi negada a concessão de tal benefício, sob o argumento de que não haviam sido encontradas provas materiais do vínculo empregatício do ?de cujus?.

No entanto, a requerente, representando o Espólio do ?de cujus?, propôs uma Reclamatória Trabalhista perante à .... Junta de Conciliação e Julgamento de ..., contra o empregador do mesmo, Comércio de Tecidos Javanesa Ltda., autos n° ..., sendo que, neste processo houve um acordo entre as partes, em que foi reconhecido o vínculo trabalhista do ?de cujus?, no período de 01 de agosto de 1.993 a 18 de fevereiro de 1.996, tendo sido a fotocópia da ata de audiência juntada no processo administrativo do INSS, ora requerido.

Portanto, verifica-se que não há qualquer razão para o indeferimento da pensão por morte junto ao INSS, motivo pelo qual a requerente vem através desta postular seus direitos em Juízo.

II. DO DIREITO

Houve o indeferimento pelo INSS do benefício de pensão por morte, feito pela requerente, sob a argumentação de que não fora comprovado o vínculo empregatício do ?de cujus?.

No entanto, como demonstrado anteriormente, no processo administrativo junto ao INSS, para o recebimento de tal benefício, foi juntado Termo de Audiência homologado pela Juíza da ... Junta de Conciliação e Julgamento de ..., em que foi reconhecido o vínculo empregatício do ?de cujus? com a reclamada, Comércio de Tecidos Javaneza Ltda., no período de 01.08.1993 a 18.02.1996, tendo esta empresa efetuado o seu respectivo registro junto ao Ministério do Trabalho, bem como os recolhimentos junto ao INSS.

Desta forma, razão não há para que o benefício de pensão por morte deixe de ser concedido, pois que, a única alegação do INSS quando do indeferimento não tem qualquer respaldo.

E, conforme o disposto no art. 12, II, ?a? da Lei 8.213/91, a requerente, como dependente do ?de cujus?, faz jus ao recebimento da pensão por morte.

Pelos fatos anteriormente mencionados, a requerente vem através desta pleitear a concessão da ?pensão por morte?, em razão do falecimento de seu marido ..., com data retroativa ao pedido do benefício junto ao INSS, ou seja, desde 17 de junho de 1.997.



III. DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, para conceder à requerente o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu marido ..., com data retroativa a 17 de junho de 1.997, citando-se a requerida na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar a defesa que tiver, sob pena de revelia, no prazo legal, com a condenação desta nas custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.

IV. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) .

Termos que,

Pede deferimento.

Localidade, data

Advogado, n° OAB