APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PRESTADA ANTES DA LEI N.º 8.213/91

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL PRESTADA ANTES DA LEI N.º 8.213/91.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular do benefício aposentadoria por idade vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Porém, ao requerer a sua aposentadoria a Parte Autora também pretendia ver reconhecido e averbado o tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar, compreendido entre... (data do início da atividade rural) até... (data final da atividade rural).

Assim, caso a autarquia-ré houvesse reconhecido o período de atividade rural que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito a majoração da sua renda mensal inicial, pois o tempo de contribuição influencia no coeficiente de cálculo do benefício.

Desta forma, a limitação apresentada pela autarquia federal não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver revisado o seu benefício.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
A Parte Autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural no período compreendido entre... (data do inicio da atividade rural) a... (data final da atividade rural), para fins de majoração do coeficiente de cálculo de sua aposentadoria por idade urbana.

Salienta-se que é viável computar tempo de atividade rural, sem efetiva contribuição para o regime geral, para fins de aumento da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana.

A aposentadoria por idade é um dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A renda mensal inicial deste benefício corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do salário-de-benefício do segurado, acrescido de mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, limitado a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

O artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece:

Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

Por sua vez, o § 2º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe:

O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei n.º 8.213/91 para todos os fins, exceto para carência, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, inclusive para a obtenção de aposentadoria urbana. Isso inclui seu cômputo para a possibilidade de aumento de percentual de aposentadoria por idade (art. 50 da Lei n.º 8.213 / 91).

A única restrição, portanto, é que durante o período de trabalho urbano seja cumprida a carência exigida para a concessão do benefício.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA URBANA NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA.
 
CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO.

1. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço.

2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos).

3. Não há, pois, mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana se, durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida para a concessão do benefício.

4. Em hipóteses tais, em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana, no mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, para a obtenção futura da aposentadoria, integralizar a carência, como trabalhador urbano.

5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

(STJ, EAREsp 251533, 6ª. Turma, DJ 01.07.2005, sem grifo no original).

A Turma Nacional de Uniformização também já apreciou a questão, na mesma toada:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI Nº 8.213, DE 1991. CÔMPUTO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, reza que “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.

2. O dispositivo é claro quanto à dispensa do recolhimento das contribuições. A exceção consignada no preceito, relativa à carência, não atinge o caso dos autos, porquanto, tendo a autora nascido em agosto de 1944, completou sessenta anos em 2004, de modo que a carência, ‘ex vi’ do artigo 142 do mesmo diploma legal, seria de 138 meses (ou 11 anos e meio), tempo este que já havia, segundo a sentença, sido reconhecido na própria esfera administrativa pelo INSS.

3. Sedimentação do entendimento quanto à desnecessidade de recolhimento das contribuições, para cômputo do tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991, na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp. nº 576741/RS).

4. Pedido de Uniformização não conhecido.

(TNU, Pedido de Uniformização 2004.71.95.0080510, Relator Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, DJU 01.03.2010, sem grifo no original).

Assim, se a lei apenas restringiu o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, para efeito de carência, nada obsta que o referido tempo seja computado para efeito de majoração da renda mensal inicial de aposentadoria por idade urbana.

Portanto, é possível a contagem de tempo de serviço rural prestado pela Parte Autora antes da Lei n.º 8.213/91 para fins de aumento do coeficiente de cálculo de aposentadoria por idade urbana, independentemente de contribuição relativa àquele período, com fundamento no art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91.

2.1 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL
 
A Parte Autora desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, na localidade de... (local onde foi exercida a atividade rural), permanecendo na lavoura no período de... (data do inicio da atividade rural) a... (data final da atividade rural), cultivando... (descrever as atividades desenvolvidas na lavoura).

O conceito de regime de economia familiar está disciplinado pelo § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Como prova do exercício de atividade rural, foram juntados ao requerimento administrativo os documentos abaixo relacionados, os quais não deixam dúvida de que efetivamente trabalhou na lavoura.

Documento Observação Data

A fim de corroborar as assertivas contidas na presente ação judicial, juntam-se, ainda, os seguintes documentos:
Documento Observação Data

Deste modo, os documentos apresentados, tanto na ceara administrativa, quanto os agora anexados, revelam de maneira satisfatória que a Parte Autora trabalhou, juntamente com outros membros de sua família, em regime de economia familiar para sustento próprio e de seus entes mais próximos.

2.2 INÍCIO DE PROVA MATERIAL
 
Considerando a dificuldade de se obter documentos para provar a atividade rural, situação inerente à condição simplória da vida no campo, a jurisprudência dominante tem mitigado a exigência probatória e aceitado diversos documentos como início de prova material, desde que contemporâneos aos fatos alegados:

Neste sentido:

2. Em conformidade com a Súmula nº 149 desta Corte, exige-se início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural. 3. Certidão de Casamento, Título do INCRA ou Escritura Pública, contemporâneos aos fatos alegados, em que conste a profissão de agricultor do mesmo ou do seu cônjuge, é aceito nesta Corte, como início de prova material, suficiente, para comprovar o labor agrícola em determinada época. 3. A simbiose do início de prova material com a segurança das provas testemunhais, suprem a carência exigida pela legislação previdenciária. 4. Recurso Especial que se nega provimento.

(STJ, REsp 586923, 6ª Turma, Min. Paulo Medina).

Também acerca do tema, a Lei n.º 8.213/91 define quais documentos que servem para a comprovação da atividade rural:

Art. 106. (omissis)

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do artigo 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;
V - bloco de notas do produtor rural.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconhece que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n 8.213/91 serve, por si só, como prova da atividade rural.

Aduz, ainda, que a relação não é taxativa, mas exemplificativa, podendo ser aceitos outros documentos.

Os documentos arrolados no art. 106 da L. 8.213/91 bastam, por si só, para comprovar a atividade rural. A relação, entretanto, não é taxativa de modo que outros documentos ali não relacionados poderão também servir para a comprovação do labor rurícola. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. É firme o entendimento jurisprudencial de que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo que labora em regime de economia familiar.

(TRF4, AC 2001.04.01.033315-5, 5ª Turma, Des. Néfi Cordeiro, sem grifo no original).

Dessa forma, resta demonstrado que a Parte Autora cuidou de juntar o início de prova material para o período postulado, que poderá ser complementada pela prova testemunhal, em atenção ao princípio da livre valoração da prova.

2.3 DESNECESSIDADE DE APRESENTAR UM DOCUMENTO PARA CADA ANO DE ATIVIDADE RURAL LABORADO

A posição dos Tribunais é pacífica no sentido da desnecessidade de se apresentar um documento para cada ano que se deseja provar, até porque a dificuldade de encontrar tais provas seria imensa, e impossível para grande maioria daqueles que trabalharam na área rural.

Veja-se:

A atividade rural, em regime de economia familiar, é comprovada mediante início de prova material, que não precisa abarcar todo o período (ano a ano) nem estar exclusivamente em nome próprio, contanto que seja corroborado por prova testemunhal idônea.

(TRF 4ª – AC 2004.70.00.043221-7 – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJU 14.06.2006 – p. 525, sem grifo no original).

Ainda:

A qualidade de segurado especial, na condição de porcenteiro, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Para a caracterização do início de prova material, não se exige que os documentos reflitam a situação de fato, objeto de prova, ano a ano (precedente desta corte – AC 200070010004338, DJU de 3. 7-2002).

(TRF 4ª – AC 2002.70.02.001562-7– Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle – DJU 14.06.2006 – p. 564, sem grifo no original).

Muito mais razoável é a interpretação apresentada pelo Magistrado Federal, Doutor Hildo Nicolau Peron da Justiça Federal de Santa Catarina, proferida nos autos n. 2002.72.00.059944-2:

Ora, é preciso ter presente que a profissão que o cidadão declara na fase de produção de um desses documentos é a que estava exercendo no presente e, provavelmente, num passado e num futuro próximos. Pois, só em caso de rara coincidência acontece de a profissão declarada coincidir com o primeiro dia da produção do documento ou findar no último dia do ano civil. Afinal, uma declaração de exercício da profissão de lavrador constante de um documento sinaliza muito mais que aquela profissão já vinha sendo exercida – portanto, seu valor não pode ser apenas daquele dia para diante, mas também para o passado.

Assim, força é se admitir que ao documento de uma data se possa admitir para alguns anos antes e para alguns anos depois, porque profissões, como a do agricultor, gozam de certa estabilidade. Essa qualificação profissional dificulta que migrem para outras atividades porque seus conhecimentos são pouco aproveitados em outras áreas de trabalho urbano.

Assim, muito embora a Parte Autora não tenha juntado documentos dando conta da sua profissão para cada ano cuja averbação persegue, aqueles que acostou, por si, são suficientes a demonstrar o período laborado em regime de economia familiar.

2.4 VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM NOME DE TERCEIROS

Em razão do conceito de regime de economia familiar o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os documentos em nome dos parentes podem ser aproveitados pelos demais familiares como início de prova material para efeito de comprovação da atividade rural.

Veja-se:

2. Os documentos em nome do pai do recorrido, que exercia atividade rural em regime familiar, contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.

(STJ, REsp. 426571, 6ª Turma, Min. Hamilton Carvalhido).

Ainda sobre o assunto, o Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região já sumulou a questão:

Súmula n.º 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Destarte, tendo em vista os inúmeros documentos juntados com a presente, os quais qualificam diversos parentes da Parte Autora como lavradores, devem tais provas serem consideradas documentos hábeis a demonstrar o período laborado na área rural.

Assim, por qualquer angulo que se analise a questão, resta demonstrado o direito da Parte Autora de obter o reconhecimento do exercício de atividade rural e, consequentemente, a revisão do seu benefício de aposentadoria.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para averbar o período em que a Parte Autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, de... (data do início da atividade rural) até... (data final da atividade rural).

4. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o benefício de aposentadoria por idade urbana, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do inicio do benefício, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

5. A condenação da autarquia-ré para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
 
Rol de documentos:
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