APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
 
 
PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

A aposentadoria por invalidez foi precedida pelo benefício de auxílio-doença. Porém, não foi aplicado o índice integral de aumento na época do primeiro reajuste do benefício de auxílio-doença, conforme preceitua a Súmula n.º 260 do extinto TFR.

Assim, tendo a aposentação sido precedida de auxílio-doença, a aplicação do preceito sumular ao benefício de origem indubitavelmente proporcionará efeitos até os dias atuais, em razão da alteração que provoca na renda mensal inicial da aposentadoria, ensejando, por via reflexa, nova incidência do art. 58 do ADCT e, posteriormente, a aplicação dos reajustes dos proventos, de acordo com a Lei n.º 8.213/91 e legislação pertinente.

Desta forma, a Parte Autora busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

O cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença realizava-se em conformidade com o disposto no artigo 27 da LOPS (Lei n.º 3.807/60), com especial atenção ao § 4º:

Art. 27. A aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, após haver percebido auxílio-doença pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, continuar, incapaz para o seu trabalho e não estiver habilitado para o exercício de outro, compatível com as suas aptidões.
(...)

§ 4º A aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário de benefício", acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário, para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento), consideradas como uma única todas as contribuições realizadas em um mesmo mês.

Já a CLPS/76, Decreto n.º 77.077, de 24/01/1976, assim dispunha, em seu art. 35, §1º:

Art. 35. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

§ 1º A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no art. 28, consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pelo regime desta Consolidação ou de contribuição recolhida nos termos do art. 11, até o máximo de 30% (trinta por cento).

A CLPS/84, Decreto n.º 89.312, de 23/01/1984, por sua vez, assim normatiza no art. 30, §1º:

Art. 30. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e enquanto permanece nessa condição.

§ 1º A aposentadoria por invalidez, observado o disposto no artigo 23, consiste numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 9º, até o máximo de 30% (trinta por cento).

Portanto, o salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença será o salário-de-benefício a ser considerado no cálculo da aposentadoria por invalidez, atualizado até a data da aposentação como se benefício fosse, nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dados aos benefícios em geral. Tal regra plasmou-se no § 5º do art. 37 do Regulamento da CLPS/76 (Decreto n.º 83.080/79):

Art. 37. O salário de benefício corresponde:
(...)

§ 5º No caso de transformação de auxílio doença em aposentadoria por invalidez ou de benefício por incapacidade em aposentadoria por velhice, o salário-de-benefício deve ser também reajustado, quando for o caso, nas mesmas épocas e nas mesmas bases do benefício em geral.

Ora, se o salário-de-benefício que deu origem ao precedente benefício por incapacidade recebe, para fins de reajuste com vistas à sua atualização e utilização no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, o mesmo tratamento dado aos benefícios previdenciários, resta evidente que a aplicação da Súmula n.º 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ao que seria o primeiro reajuste deste "benefício", implicará sua majoração.

E, se é assim, sua repercussão no cálculo que resultará na renda mensal inicial do novo benefício trará, como consequência reflexa, nova incidência do art. 58 do ADCT e o prolongamento de seus efeitos até os dias atuais, ajudando a recompor uma renda mensal inicial que, administrativamente, já nasceu defasada.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 260 TFR. PRIMEIRA PARTE. PRIMEIRO REAJUSTE INTEGRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA

1. Em se tratando de aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, o índice integral no primeiro reajuste, nos termos da primeira parte da Súmula 260 do TFR, deve ser aplicado no benefício originário, se a data de início deste não coincide com mês de majoração geral dos benefícios.

2. Determinada genericamente no título judicial a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Regional Federal, plenamente viável a cobrança da repercussão no benefício derivado, como consequência da revisão do benefício precedente.

3. O fato de ter sido reconhecida a prescrição quinquenal para afastar a possibilidade de revisão judicial quanto às prestações pagas a título de benefício originário (auxílio-doença), não tem o condão de impedir que se lance mão deste para efeito de apuração da adequada RMI do benefício derivado (aposentadoria por invalidez).

(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1999.71.12.001135-9/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. publicado em 22/10/2009, sem grifo no original)
 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA Nº 260/TFR NO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO E ART. 58 DO ADCT NA INVALIDEZ.

1. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 - a partir da redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Leis n. 9.711/98 e 10.839/04, todas precedidas de uma ou mais medidas provisórias - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da lei que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

2. Tendo em vista que o benefício originário foi concedido antes da publicação da Lei n. 9.528/97, inexiste prazo decadencial para que aquela pleiteie a revisão da RMI do benefício.

3. Em razão da aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual e da regra do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, não existe óbice para que esta Corte resolva desde logo a lide, sem necessidade do retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e se encontram os autos em condições de imediato julgamento.

4. Considerando o parágrafo 5º do art. 37 do Decreto nº 83.080/79, tem aplicação a Súmula 260/TFR no auxílio-doença originário, merecendo ser revisada também a RMI do benefício de aposentadoria por invalidez.

5. Alterada a RMI da aposentadoria por invalidez, cabe a aplicação reflexa do art. 58/ADCT.

(TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL/RS 5028663-76.2011.404.7100, João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, 25/01/2012, sem grifo no original)

A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado em 01/04/2011, já firmou entendimento sobre a matéria, nos seguintes termos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58 DO ADCT. SÚMULA 260 DO EX-TFR. DIFERENÇAS NÃO PRESCRITAS.

1.A aplicação dos critérios de reajuste de benefícios contidos na Súmula nº 260 do extinto TFR, no período em que medeia a concessão de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, concedidos antes da vigência do art. 58 do ADCT, pode ocasionar diferenças até os dias atuais, podendo ocasionar diferença na renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez e, portanto, no enquadramento em número de salários-mínimos previsto no art. 58 do ADCT, com reflexos até os dias atuais.

2. Precedente desta Turma Regional de Uniformização.

3. Pedido de uniformização provido.

(IUJEF 0002193-31.2007.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Susana Sbrogio Galia, D.E. 07/04/2011)
Desta forma, deve ser revisto o benefício de aposentadoria por invalidez da Parte Autora, mediante a aplicação do índice integral no primeiro reajuste do auxílio-doença, com majoração do número de salários mínimos a que se refere o art. 58 do ADCT.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o salário-de-benefício do auxílio-doença, nos termos da Súmula n.º 260 do extinto TFR e recalcular a RMI da aposentadoria por invalidez decorrente, observando o disposto no art. 58 do ADCT, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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