ARTIGO 144 DA LEI N.º 8.213/91. BURACO NEGRO

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 144 DA LEI N.º 8.213/91. BURACO NEGRO.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

A legislação previdenciária, antes da Constituição Federal de 1988, estabelecia que para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários seriam consideradas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições, sendo que apenas as 24 primeiras seriam corrigidas (e não as 12 últimas).

Com o advento da atual Carta Magna, assegurou-se constitucionalmente o direito, para fins de cálculo de benefício previdenciário, à correção de todos os salários-de-contribuição utilizados para tal fim, visando resguardar os beneficiários de eventuais perdas ocasionadas pela inflação.

Apesar da expressa previsão constitucional, os benefícios previdenciários continuaram a ser calculados com base na antiga legislação previdenciária, em desacordo com texto constitucional.

Visando a corrigir tal ilegalidade, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que substituiu a Consolidação da Legislação da Previdência Social, determinou, em seu art. 144, caput, que fossem recalculados os benefícios previdenciários concedidos no período de 05 de outubro de 1988 a 05 de abril de 1991, em virtude de estarem em desacordo com as disposições constitucionais.

Além disto, o art. 145 da referida Lei determinou que os benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e a data de sua edição (24/07/1991), também deveriam ser recalculados, nos termos das disposições constitucionais.

No meio jurídico, estes períodos são conhecidos como “buraco negro”.

Desta forma, conforme expressa disposição legal, o Instituto Nacional do Seguro Social deveria ter levado a efeito a revisão de todos os benefícios concedidos no período compreendido entre a Constituição Federal e a edição da Lei n.º 8.213/91 (“buraco negro”), sem necessidade de qualquer requerimento por parte de seus beneficiários.

Ocorre que, o benefício da Parte Autora não foi revisado nos termos citados, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício recebido atualmente.

Portanto, a limitação apresentada pela autarquia federal não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
A Constituição Federal, em seu art. 201, §§ 2.º e 3.º, determina:

Art. 201
(...)

§ 2.º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3.º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefícios serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Depreende-se que, desde a edição do texto constitucional de 1988, todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo dos benefícios previdenciários devem ser monetariamente corrigidos, diferentemente do que determinava a legislação previdenciária anterior, que excluía a necessidade de correção dos doze últimos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício.

Porém, mesmo após a promulgação da Carta Magna, mais precisamente no período compreendido entre 05 de outubro de 1988 e 24 de julho de 1991, os benefícios previdenciários continuaram a ser calculados com base na legislação antiga, ao arrepio do constitucionalmente estatuído.

Desta forma, visando adequar e atualizar os benefícios previdenciários concedidos em desacordo com a Constituição Federal, a Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 33, 144 e 145, estabeleceu que:

Art. 33 – A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
 
Art. 144 – Até 1.º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 a 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada, e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.”

Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.
 
Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagirão a 5 de abril de 1991, devendo os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.

Assim, verifica-se que a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em desacordo com o texto constitucional deveria ter sido realizada de ofício pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sem necessidade de qualquer requerimento por parte de seus beneficiários, em virtude de expressa determinação legal.

Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. LEI N.º 8.213/91. ART.144. APLICABILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei n.º 8.213/91 (art. 144). Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 544.634/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 22/2/2010, sem grifo no original)
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 626.489/SE PELO STF. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 1.523/1997. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES).
(...)

5. Assentou-se, ainda, a compreensão de que, tendo o benefício sido concedido no período de 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado "buraco negro", deve ser recalculado na forma determinada pelo art. 144 da Lei n. 8.213/1991. A nova renda mensal a ser implantada, no entanto, substituirá, para todos os efeitos, a até então existente.

6. Agravo regimental do INSS improvido. Agravo regimental do segurado provido para, reformando-se parcialmente a decisão agravada, negar seguimento ao recurso especial.

(AgRg no REsp 1.238.881/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 29/6/2012, sem grifo no original)
Porém, conforme exposto anteriormente, em que pese referida revisão ter sido efetuada pelo ente Autárquico em alguns casos, nos termos da legislação vigente, em outros tal não ocorreu, ocasionando prejuízos a seus beneficiários, entre eles, a Parte Autora.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar a renda mensal inicial na forma determinada pelo art. 144 da Lei n.º 8.213/1991, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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