AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular do benefício de aposentadoria vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Porém, ao calcular a renda mensal inicial da aposentadoria, a Autarquia-Ré não levou em consideração o período em que a Parte Autora permaneceu recebendo o benefício de auxílio-suplementar, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício.

Assim sendo, a sistemática utilizada pelo INSS para o cálculo do benefício de aposentadoria não atende ao preceito legislativo pátrio, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
O auxílio-suplementar, previsto no art. 9º da Lei n.º 6.367/76, se recebido antes da inativação, tinha duração limitada à aposentaria, ao contrário do auxílio-acidente, que era vitalício e poderia ser cumulado com outros benefícios.

Senão, vejamos:

Art. 9º - O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo da pensão.

Veja-se, ainda, sobre a matéria, preceito contido no § 3º do art. 241 do RBPS/79 (repisado no art. 166, PU, da CLPS/84).

O auxílio-suplementar cessa com a concessão de aposentadoria de qualquer espécie e o seu valor não é incluído no cálculo da pensão por morte, acidentária ou previdenciária.

Consoante se vê, a lei limitou-se a determinar a cessação do auxílio-suplementar a partir da concessão de aposentadoria e a não inclusão no cálculo da pensão por morte, contudo, não estendeu a proibição do seu cômputo no cálculo de outros benefícios além da pensão.

Nesse compasso, é certo que o auxílio-suplementar decorrente de redução permanente da capacidade possui caráter indenizatório e, em que pese cesse com o advento da aposentadoria, o seu valor deve ser incluído no cálculo dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo da aposentadoria da Parte Autora.

No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. EMBARGANTE A PARTE.

É vedada a cumulação do auxílio-acidente com o salário-de-contribuição para o cálculo do salário de benefício. A Eg. Terceira Seção compreendeu que, embora o auxílio-suplementar cesse com a aposentação, seu valor deve ser incluído no cálculo dos salários-de-contribuição da aposentadoria, pois a lei limitou-se a determinar sua cessação com a concessão de aposentadoria e não a inclusão de seu valor no cálculo da pensão. Embargos recebidos.

(STJ. EDRESP 266049. Processo 200000674940/SP. Relator José Arnaldo Fonseca, Órgão Julgador: Quinta Turma. Fonte DJ de 19-03-2001. p. 133, sem grifo no original)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20%.

Afastada a acumulação, antecedendo o auxílio-suplementar à aposentadoria especial, o seu valor deve ser somado aos salários-de-contribuição formadores do salário-de-benefício da aposentadoria. Embargos acolhidos em parte.

(STJ. ERESP 197037. processo 199901189772/SP. Relator Gilson Dipp, Órgão Julgador: Terceira Seção. DJ de 29-05-2000. P. 114, sem grifo no original)

Todavia, no cálculo da aposentadoria realizado pela Autarquia-ré ao conceder o benefício da Parte Autora, aquela não levou em consideração o período em que esta última permaneceu recebendo o benefício de auxílio-suplementar.

Portanto, no cálculo do salário-de-benefício deve ser levado em consideração o lapso temporal em que o segurado percebeu o benefício de auxílio-suplementar para fazer a média dos seus salários-de-contribuição, o que, entretanto, não foi feito no presente caso, conforme se observa da carta de concessão anexa.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benefício da Parte Autora, incluindo os salários-de-contribuição do período em que percebeu o auxílio-suplementar, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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