CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliada na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora requereu em... (data do requerimento administrativo) a concessão do benefício de salário-maternidade na agência da Previdência Social da sua cidade.

Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que não foi comprovada a qualidade de segurada para ter direito à benesse.

Todavia, a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício.

Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
O salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade laboral pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado o requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando requerimento posterior), pelo interregno de 120 dias, consoante disciplinam os artigos 71 e 25 da Lei 8.213/91:

Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
(...)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

In casu, a maternidade resta comprovada pela Parte Autora por meio da certidão do nascimento de... (nome do(a) filho(a) da autora), ocorrido em... (data do nascimento), ora anexada.

Com relação a qualidade de segurado, para que alguém possa pretender o recebimento de benefício previdenciário (independentemente de tratar-se de benefício sujeito, ou não, à carência) é preciso prova da sua vinculação à Previdência Social, o que se dá ou pelo exercício de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, ou pelo recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de segurado facultativo.

Ocorre que, mesmo sem o recolhimento de contribuições ao RGPS, o segurado permanece vinculado à Previdência Social por certo tempo (período de graça), nas seguintes hipóteses trazidas pelo artigo 15 da Lei n° 8.213/91, in verbis:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração
(...)

§ 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada esta situação pelo Registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Logo, não obstante a cessação do pagamento de contribuições previdenciárias, mantem-se a qualidade de segurado pelo prazo de 12 (doze) meses após o pagamento da última contribuição, ou pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses caso já tiverem sido pagas mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, os quais, ainda, são acrescidos de mais 12 (doze) meses se o segurado estiver desempregado.

No caso, a última contribuição da Parte Autora, vertida ao RGPS, ocorreu em... ... (data da ultima contribuição efetuada pela Parte Autora). Portanto, a teor do inciso II do artigo 15 retro transcrito, em combinação com o § 2° do mesmo artigo, foi mantida a sua qualidade de segurada no período de desemprego, o que lhe garante a vinculação ao sistema quando do parto e o direito ao benefício.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA.

1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social.

2. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada.

3. A segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.

(TRF4, 5ª Turma, AC nº 0002428-30.2010.404.9999, Rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, D.E. 17/02/2012, sem grifo no original)

Diante desse contexto, e considerando que o fato gerador ocorreu quando a Parte Autora ainda mantinha a condição de segurada empregada, ela faz jus ao salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n.º 8.213/91.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de salário-maternidade, bem como pagar as parcelas vencidas desde o... (requerimento administrativo/ data do parto), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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