Contestação: Preliminar de extinção do processo, sem julgamento de mérito por descumprimento do CPC

CONTESTAÇÃO: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC (CPC, art. 284 c/c e art. 295, VI, do CPC)

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.

proc. n 88/95

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, CPC, art. 282, II.

Tício, brasileiro, casado, lavrador, RG. n. 58, CIC n. 93, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua Apa n. 8, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado (doc.I), no pedido deduzido (ou na ação proposta) por Gaio, brasileiro, viúvo, mecânico, RG. n. 61, CIC n. 26, residente e domiciliado nesta Cidade, na rua India n. 6, tramitando perante esse juízo (proc. n. 88/95), no prazo legal, responder à inicial, contestando-a, pelos fatos e razões a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

1. Pretende o A., via esta ação, obter a condenação do R., ora contestante, por isso que, segundo a inicial, ocorreu descumprimento do contrato existente entre as partes (fls. ...); em conseqüência, o A. pede seja o R. condenado a pagar-lhe o principal, monetariamente corrigido, além de juros, despesas e verba honorária (cf. inicial). A peça vestibular, segundo a prescrição legal, deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283), de tal sorte que a omissão dessa formalidade obriga o juízo a extinguir o processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 284). Na hipótese, o A. juntou, apenas, o contrato inicial lavrado entre as partes, deixando de juntar as avenças posteriores que foram lavradas, tornando impossível, em conseqüência, o julgamento de mérito. Assim, pede-se e espera-se seja extinto este processo sem julgamento de mérito, porque a inicial vem desacompanhada da documentação imprescindível à propositura do pedido (art. 282 c/c o art. 295, VI, do CPC), condenado o A. ao pagamento das despesas e verba honorária, fixada esta entre os limites legais, consoante apreciação eqüitativa do juiz (lei 8952/94 § 4º, artigo 20). Se, no entanto, assim não for entendido, à evidência deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o

MÉRITO

2. (No mérito, nega-se o fato; se for reconhecido, deve-se opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - art. 326 do CPC).

3. Finalmente, na eventualidade de algum tópico da inicial não ter sido impugnado, fica expressamente contestado, por negativa geral.

PEDIDO

4. Pede-se e espera-se o acolhimento da preliminar; se vencida, deve o pedido ser rejeitado, condenado o A nas custas, despesas e verba honorária, cumpridas as necessárias formalidades legais.

PROTESTO DE PROVAS

5. Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no CPC, desde que moralmente legítimos CPC, art. 332), e obtidos de forma lícita (C.R. art. 5º, LVI), especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, §§ 1º e 2º).

REQUERIMENTO

6. Requer-se a intimação do A. na pessoa de seu advogado, para se manifestar, num decêndio, a respeito da preliminar e do mérito (CPC, arts 326 e 327).

Termos em que cumpridas as necessárias formalidades legais, deve a presente ser recebida e juntada aos autos, renovado o processo nos termos da preliminar, ou, no mérito, rejeitado o pedido, como medida de inteira justiça.

data e assinatura