CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PUGNANDO-SE PELA MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE O BEM

Contra-minuta ao agravo de instrumento, pugnando-se pela manutenção de penhora sobre o bem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ PRESIDENTE DA ...... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ......
 
Agravo de Instrumento n.º .........
Agravante: ..........
Agravado: ...........
 
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
 
CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
 
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
 
Nesses Termos, Pede Deferimento.
 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]
 
COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES
 
Inconformado com o despacho do MM. Juiz, que determinou a lavratura da penhora sobre o bem oferecido pelo agravado, pugna o agravante pela sua reforma.
 
Entretanto, sem razão o inconformismo. Senão vejamos:
 
Consoante ao disposto no artigo 620 do C.P.C., quando o credor puder promover a execução por vários meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, in verbis:
 
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
 
Ademais, o imóvel que o agravante requer seja penhorado, além de ser residência do agravado e de sua família, possui valor aproximado de R$ ........., ou seja valor muito superior ao débito pleiteado na Execução Fiscal.
 
Portanto, seria extremamente prejudicial, no caso de um eventual leilão, que a penhora recaísse sobre dito imóvel residencial, e não sobre o bem indicado pelo agravado, que é indubitavelmente, muito mais fácil de ser comercializado, sendo que, ainda, em caso de adjudicação não teria a necessidade de se criar um eventual condomínio, como por certo, o teria de ser no caso do bem imóvel.
 
DOS PEDIDOS
 
Isto posto, requer seja improvido o agravo interposto, devendo ser mantida a penhora deferida pelo MM. Juiz.
 
Nesses Termos, Pede Deferimento.
 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]