DECLARATÓRIA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Declaratória taxa de segurança pública.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (DOMICÍLIO DO AUTOR)
 
(nome e qualificação da autora), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..........., e Inscrição Estadual n.º ..........., com sede na (endereço), por seu advogado que este subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c.c. TUTELA ANTECIPADA, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com domicílio (endereço), pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
 
DOS FATOS
 
Em _________, foi publicada a Lei _______, que instituiu a Taxa de Segurança Pública no Estado de São Paulo, no valor fixo de R$ ___ (_________), devida por telefone, cobrada do usuário da respectiva linha.
 
Referida exação passou a ser exigida a partir do mês de ___ de 200_, mediante a inclusão do seu valor nas faturas mensais, relativas às despesas com a utilização da linha, emitidas pela _________ telefônica de __________., com vencimento em todo dia 15 do mês subseqüente ao de referência.
A lei em referência fere o ordenamento jurídico tributário, como passaremos abaixo a demonstrar.
 
DO DIREITO
 
O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que os Estados, Distrito Federal, os Municípios e a União podem instituir taxas em razão do poder de polícia ou de serviços públicos prestados. Ainda condiciona a sua criação a dois requisitos: específica e divisível.
 
Nesta linha de pensamento também estabeleceu os requisitos da divisibilidade e especificidade das taxas.
 
A corroborar a doutrina de Hugo de Brito Machado, no seu curso de Direito tributário, edição ____, editora _____, folhas ___. (Descrever a doutrina.)
Vale notar que a jurisprudência é pacífica e clara a respeito dessa questão: (Descrever jurisprudência)
 
"Ad argumentandum", não é serviço específico e divisível, urge mencionar que o valor de R$ ______ (___________), a ser cobrado do serviço prestado, não é hábil a exprimir a divisibilidade, denotando cristalina impropriedade na base de cálculo do gravame, por não conseguir dimensionar o custo do serviço prestado. Assim, viola o princípio da isonomia tributária.
 
Diante do exposto, a cobrança da respectiva taxa fere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e também os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional.
 
DA TUTELA ANTECIPADA
 
Segundo o artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, são pressupostos autorizadores da tutela antecipada: a verossimilhança da alegação, em face da prova inequívoca da alegação, e o fundado receio de dano irreparável.
 
Presentes, no caso em tela a verossimilhança do alegado e o receio de dano de difícil reparação.
 
A concessão da tutela antecipada justifica-se, pois a violação do ordenamento jurídico tributário é uma prova inequívoca da verossimilhança do pedido da Autora.
 
Com a ocorrência do fato gerador e seu respectivo lançamento tributário, fará irromper a obrigação tributária, gerando assim, a autora, o dever de efetuar o pagamento do tributo, o que causará diminuição do patrimônio da autora. Assim temos caracterizado o receio de difícil reparação.
 
Quanto à tutela antecipada, fica demonstrada a sua necessidade, porque presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil.
 
DO PEDIDO
 
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
 
a) a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, por estarem presentes os requisitos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil;
 
b) seja julgada procedente a presente ação para declarar a inexistência de vínculo jurídico-tributário, desobrigando a autora da imposição de obrigações tributárias previstas na Lei __________
c) a citação da ré para, querendo, contestar a presente ação judicial;
d) a condenação da ré nas custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios;
e) a produção de todos os meios de provas em Direito admitidos.
 
Dá- se à causa o valor de R$ __________.
 
Nesses termos,

pede deferimento.

Local/ Data.
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Advogado
OAB n.º