EMBARGOS A EXECUÇÃO DÉBITO DE ICMS, JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE A MATÉRIA

Embargos a execução débito de ICMS, Jurisprudência do STF sobre a matéria.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ..............DA COMARCA DE ...........
 
Autos do processo n.º .........
 
(nome e qualificação da empresa), por seu advogado que esta subscreve (doc.__ ), nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, processo supra, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.
 
Trata-se de ação de execução proposta pela Fazenda Pública Estadual em face da executada, com o intuito de receber crédito resultante de ICMS.
 
DA CITAÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS-GERENTES
 
Cumpre esclarecer que a administração e gerência da sociedade da embargante (Doc.__ contrato social) compete cumulativamente a todos os sócios cotistas.
 
Verifica-se nos autos que tanto a citação quanto a intimação da penhora foram feitas somente na pessoa de um único sócio-gerente.
 
DO DIREITO
 
A inexistência de citação e intimação dos demais sócios-gerentes causa nulidade processual, visto que os mesmos deveriam ter sido chamados ao Juízo da Execução, com a citação pessoal, para que se tenha como válido o processo. Portanto, é indispensável a citação inicial dos sócios-gerentes.
 
Neste sentido vem a jurisprudência de nossos tribunais se firmando (STF, Ac. unân. da 2.ª T., publ. em 7.3.1986, RE 105.677-1-RJ, ADV, n.º 27.460; STF, Ac. unân. da 2.ª T., publ. em 1/4/1985, RE 102.966-8 RJ, ADV, n.º 22.228 e TFR, Ac. unân. da 5.ª T., publ. em 15/08/1985, Ac. 94.147-SP, ADV).
 
Continuando, dispõe o artigo 137, III, a, do Código Tributário Nacional que os diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis.
 
Para a validade processual da presente ação, é de suma importância que todos os sócios-gerentes sejam citados, visto serem considerados sujeitos à obrigação tributária. Assim, poderá o MM. Juiz apurar irregularidades nos atos de qualquer sócio, visando sempre o pagamento total da dívida, no limite da responsabilidade de cada um.
 
Em se tratando de pessoa jurídica, deveria a citação ter sido feita, ou entregue, na pessoa com poderes de gerência geral ou de administração (parágrafo único do artigo 223 do Código de Processo Civil).
 
Deverá ser declarada nula a citação, bem como os atos posteriores, para que seja procedida nova citação do sócio de conformidade com o artigo acima citado.
 
DA MULTA DE MORA
 
Verifica-se na petição inicial que a exeqüente acrescenta indevida e ilegalmente ao crédito um valor correspondente a multa de mora.
 
A exeqüente vem descumprindo disposição legal e onerando de forma injusta a executada.
 
Dispõe de forma clara o artigo 138, do Código Tributário Nacional, que o imposto devido deve ser pago apenas com juros de mora, incluindo, evidentemente, a correção monetária.
 
Deverá ser excluído dos cálculos apresentados pela exeqüente em sua inicial o valor correspondente a multa de mora, por falta de amparo legal.
 
Ante o exposto, requer se digne V. Exa. sejam julgados procedentes os EMBARGOS para que seja anulado o processo por falta de citação do sócio-gerente e, também, por ter sido feita em pessoa que não possui poderes para recebê-la e, ainda, seja julgada improcedente a cobrança indevida do valor correspondente a multa de mora.
 
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial.
 
Termos em que, Pede deferimento.
 
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Advogado
OAB