EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA PELO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DOS CONTABILISTAS

Execução fiscal interposta pelo Conselho de FiscalizaçãoProfissional dos Contabilistas.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .......VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ........
 
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO..........., autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, com base no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, vem, mui respeitosamente ante Vossa Excelência, propor
 
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
 
em face de
 
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
 
O réu está inscrito na certidão de dívida ativa - cópia em anexo. Posto isto requer-se sua execução.
 
Requer, outrossim, sua citação, para que promova o devido pagamento do principal e acessórios, tudo de conformidade com a Certidão consolidada infra, na qual consta o respectivo endereço.
 
Dá-se à causa o valor de R$ ....
 
Nesses Termos, Pede Deferimento.
 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Livro: Fls:
 
Certifico que no Livro de Dívida Ativa onde é feita a inscrita de devedores deste Conselho Regional de Contabilidade foi inscrito o débito, cujas características se encontram abaixo especificadas, assim como o responsável pela dívida e a base legal que ampara esse ato.
 
DEVEDOR:
 
REGISTRO.......:
 
CPF:
 
ENDEREÇO:
 
Base legal: legislação em vigor para cálculo de acréscimos especificada no verso.
 
Origem/natureza da dívida:
 
Anuidade: .........-pessoa física.
 
Termo inicial:
 
Valor originário:
 
Total da dívida:
 
E para que se possa proceder à Cobrança Judicial, de acordo com os dispositivos legais vigentes, foi feita a presente Certidão.
 
Nesses Termos, Pede Deferimento.
 
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
 
[Assinatura]