ICMS - DÉBITO - NOTIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

ICMS - DÉBITO - NOTIFICAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS

ILUSTRÍSSIMO SENHOR INSPETOR REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DE ................. - ESTADO DO .................

................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ........., ....., ................., devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º ............. e no CAD- ICMS sob o n.º ..............., vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em razão da Notificação para apresentação de esclarecimentos quanto aos débitos da requerente junto à Receita Estadual, expor o que segue.

Conforme se depreende dos apontamentos constantes no extrato anexo à Notificação, a maioria dos débitos em nome da requerente encontram-se inscritos em dívida ativa e devidamente em fase de cobrança executiva através de Execução Fiscal ( vinte e dois, do total de vinte e seis débitos, encontram-se nesta situação).

De acordo com o procedimento processual particular dos executivos fiscais, a empresa vem garantindo os débitos, através da nomeação de bens a penhora, com vistas à discussão das cobranças que considera indevidas (nesta esteira, sete inscrições já se encontram garantidas e mais sete já aguardam a lavratura de termo de penhora dos bens oferecidos pelo contribuinte).

Portanto, a empresa está discutindo judicialmente os débitos de ICMS que considera indevidos sem, no entanto, expor a Fazenda Estadual a nenhum prejuízo, uma vez que as pretensões deste respeitável órgão, encontram-se perfeitamente garantidas pelas penhoras realizadas nos autos de execução fiscal.

Reitera-se, portanto, o propósito da contribuinte de em momento algum a requerente pretende esquivar-se do cumprimento de suas obrigações fiscais, entretanto, quanto aos débitos que considera indevidos, a contribuinte tem procurado discutir judicialmente estes tributos, sem prejudicar de qualquer maneira, com esta atitude, a Fazenda Estadual do ............ Neste sentido, a requerente notadamente atua de maneira leal e transparente perante este respeitável órgão.

Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a sua disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que eventualmente venham a surgir em virtude da presente.

Atenciosamente,

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OAB/............