ILEGALIDADE - LIMINAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CREA - AUTUAÇÃO

ILEGALIDADE - LIMINAR - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - CREA - AUTUAÇÃO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ....

.... (qualificação), com filial em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., neste ato representada por seus procuradores infra-assinados, ut mandato incluso, inscritos naOAB/.... sob o nº ..... e ...., com escritório profissional nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, amparada pela previsão do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 1.533 de 31/12/51, vem respeitosamente à presença de V. Exa., impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato do Sr. Presidente do ...., autarquia pública federal, com sede nesta Capital, na Rua .... nº ...., pelos fatos e fundamentos de direito ora expostos:

A impetrante opera no ramo da construção civil, tendo como atividade a prestação de serviços de concretagem.

A impetrada vem, reiteradamente, autuando a .... por falta de efetuar a denominada ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e por não recolher a taxa correspondente, pelos contratos de subempreitada de serviços de concretagem que executa.

As autuações são em virtude de fornecer e aplicar concreto em obras de construção civil.

A impetrante está impedida de participar de processos de licitação para fornecimento de concreto para órgãos públicos, devido ao indeferimento do pedido de Certidão Negativa que é fornecido pelo CREA, exatamente por haver anotações restritivas quanto a falta de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

As anotações restritivas são indevidas, impróprias e ilegais, pois se trata de coisa julgada.

Através dos autos ...., sentença ...., a Seção Judiciária do ...., onde foram partes a .... e o .... (...., a impetrante obteve a seguinte decisão), com trânsito em julgado:

Reconheço, portanto, a inconstitucionalidade, incidenter tantum, Do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 6496/44 e da Resolução nº ....

Diante do exposto, acolhendo integralmente a diretriz jurisprudencial acima transcrita, julgo procedente o pedido formulado por .... contra o ....

Em conseqüência, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, que obrigue a autora a recolher a denominada taxa de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), instituída pela Lei nº 6.496/77 e regulamentada pela Resolução nº ....

A ré deverá reembolsar as custas processuais antecipadas pela promovente, pagando-lhe também honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.

A tese que culminou com a decisão irrecorrida acima transcrita, fundamentou-se, conforme se infere nas cópias inclusas, que o tributo, ora cobrado, não pode ser fixado por ato regulamentar, por se tratar de matéria indelegável, reservada à lei e também fundamentou-se pela inexigibilidade da ART nos contratos de subempreitada.

A decisão citada observou a diretriz jurisprudencial sobre a matéria e trouxe à colação as seguintes decisões:

"TRIBUTÁRIO. - Taxa cobrada para o registro de contratos de construção de navios, sob a forma de Anotações de Responsabilidade Técnica - Art. Leis nº 6.496/77 e 6.994/82. Base de cálculo fixada mediante mera resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA. Ofensa ao princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Apelação e remessa necessária improvidas" (AMS nº 90.02.00216 - RJ rel. Des. Fed. Alberto Nogueira. DJU de 30.10.90).

Efetivamente, a instituição e o aumento de tributo são matériaa reservadas à lei e indelegáveis (art. 18, I e 19, I da CF/67 e 145, I e 150, I da Constituição em vigor).

As ressalvas contidas no texto constitucional anterior estavam previstas no art. 153, § 29. O Código Tributário Nacional, como lei complementar, não ressalvou as taxas do princípio da legalidade estrita.

"ADMINISTRATIVO. - Multas. Falta de Anotação da Responsabilidade Técnica (ART). Fornecimento de concreto. Contratos de Subempreitada. Registro no CREA.

I. A autora tem registro conhecido pelo CREA para o fim específico de desempenhar a atividade de fabricação de concreto. É inadmissível, portanto, que seja obrigada a proceder a "anotação da responsabilidade técnica" (ART) nos contratos de subempreitada de fornecimento de concreto. Assim, nulo é o auto de infração e as multas dele decorrentes.

II. Apelação provida." (3ª Turma, Ac. nº 90.01.16863-9-DF, rel. Juiz Adhemar Maciel, j. 19.06.91).

Vê-se, portanto, que além da sentença, os julgados orientadores das decisões transcritas conferem à matéria a legitimidade necessária para conceder o mandamus, por decisão liminar.

A falta de certidão fornecida pelo CREA, por ato impróprio de seu Presidente, impede a impetrante de participar de concorrências públicas, limitando seu faturamento que, conseqüentemente, reflete nos objetivos sociais da mesma.

Isto posto, requer a V. Exa.:

a) a concessão do writ tornando devida a expedição pelo .... do Certificado próprio que habilita a impetrante participar dos processos de licitação públicas;
b) a anulação dos autos de infração oriundos da ausência de ART e as multas deles decorrentes, nas atividades em que a impetrante operou com contrato de subempreitada;
c) a expedição de ofício ao CREA/...., para proceder o fornecimento da referida Certidão Negativa, desde que não haja anotações restritivas de outras espécies;
d) a intimação da autoridade coatora para que no prazo legal apresente as informações devidas;
e) a procedência do pedido com manutenção da medida liminar.

Dá-se à causa o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos,
Pede Deferimentos.

...., .... de .... de ....

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Advogado