INSS - EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO - ILIQUIDEZ

INSS - EXECUÇÃO - EMBARGOS - TÍTULO - ILIQUIDEZ

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ....... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE .........

AUTOS N.º ..........
CLASSE .........

...................., devidamente qualificada nos autos em epígrafe - Embargos à Execução, opostos contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., em atendimento ao respeitável despacho de fls. ...., reiterar as razões postas na exordial (fls. .....), que não restaram descaracterizadas pelo Embargado e bem demonstram a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do título, tendo em vista a não discriminação detalhada do débito, conforme exigência contida no artigo 2º, § 5º, incisos II e III da Lei n.º 6.830/90.

Em regular instrução, a Embargante comprovará a inocorrência dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração e a inscrição da empresa na dívida ativa.

N. Termos,
P. Deferimento.
........., .... de ......... de ..........
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Advogado