MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS -LIVRO ELETRÔNICO

Mandado de segurança contra ato de inspetor da Fazenda Pública que primou pela incidência de tributos sobre a circulação de livro eletrônico.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ...
 
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar
 
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
 
em face de
ato iminente de autuação fiscal da INSPETORIA DE FAZENDA ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
 
DOS FATOS
 
1. A empresa-impetrante edita um livro informatizado denominado Enciclopédia do ........... (a versão impressa em papel - tradicional - encontra-se distribuída pela editora ..........., na ...a impressão da ...a edição) que nada mais é do que a transposição do livro homônimo de autoria do ......... .................., atualmente denominado ............... com distribuição exclusiva pela Editora .............
2. Trata-se de edição da obra do finado ente querido dos sócios, motivada em boa parte por fatores emocionais e afetivos.
3. No supramencionado livro informatizado inexiste qualquer outra função operacional que não seja ínsita àconsulta na base de dados consistente na obra escrita, diferenciando-se do dicionário impresso apenas por ter recursos mais eficazes de pesquisa. Queremos significar com isto que, distintamente dos chamados programas de computador ou softwares que se aplicam na elaboração de diversas tarefas possíveis somente pelo veículo informático, alcançando-se um resultado personalizado e infinitamente variável, o livro informatizado em questão aplica-se unicamente na consulta da base de dados que é a obra escrita e já impressa, sendo impossível a formulação de um resultado diferente e derivado dele.
4. Assim sendo, em .../.../... a impetrante ingressou com processo administrativo de consulta - procedimento administrativo n.° .......... - (doc. .... em anexo) perante a Divisão de Consultas Jurídico Tributárias do Estado do .................., consoante o dispositivo legal que disciplina dito procedimento, requerendo o reconhecimento da imunidade tributária com fulcro no artigo 150, "d" da CF/88, que imuniza os livros jornais e periódicos.
5. Em .../.../... foi a impetrante cientificada do não provimento do pedido pelo referido órgão consultivo. Após, tempestivamente, interpôs recurso da decisão administrativa, o qual possui, segundo a lei, efeito suspensivo.
6. No susodito recurso administrativo juntou a impetrante sentença e acórdão do TJ-RJ (proc. n.° 7280 - M.S. - 3ª Vara da Fazenda Pública - doc ... em anexo - Acórdão da Quarta Câmara Cível - Apelação Cível 1.801/96 - doc. ... em anexo ), SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTES QUE RECONHECERAM A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO DICIONÁRIO AURÉLIO ELETRÔNICO, ATESTANDO A SUA QUALIFICAÇÃO COMO LIVRO!!!
7. Releve-se que o Estado interpôs recurso extraordinário que foi indeferido de plano, desafiada tal decisão por agravo regimental, havendo já um parecer da Procuradoria Geral da República opinando pelo não seguimento do aludido recurso (doc. ... em anexo).
8. Tão somente para acentuar a identidade das questões, frise-se que os analistas responsáveis pela confecção do Dicionário .......... Eletrônico são os mesmos que desenvolveram o CD-ROM da Enciclopédia .......... editada pela impetrante.
9. Em ... de ..... de ....... a impetrante foi cientificada de que o recurso administrativo foi igualmente repelido pelo Departamento de Consultas, asseverando, com indiferença ao precedente judicial, o Ilmo. Sr. Consultor que:
"EM QUE PESE A RESPEITÁVEL DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO MÁXIMA PERMISSA VÊNIA NÃO A ACOMPANHAMOS"..
10. Destarte, esgotada a instância administrativa, na conformidade do art. 5° , I da lei 1.533/51, somente resta à empresa-impetrante exercer o direito constitucional de acesso à justiça - tutela inibitória - para pôr cobro à lesão de direito líquido e certo de não ser autuada em procedimento fiscal.
11. O procedimento fiscal determina que o pagamento do tributo seja efetivado em até 15 dias após a consulta, devendo o consulente ser intimado por agente fiscal da inspetoria pertinente a apresentar o pagamento, sob pena das devidas sanções legais e administrativas, presente, portanto, o receio de dano irreparável ou de muito difícil reparação justificador da concessão do pedido de liminar.
 
DO DIREITO
 
1. Em vista do exposto, havendo direito líquido e certo do impetrante de não pagar tributo algum face a imunidade tributária capitulada no art. 150, "d" da CFB/88, que imuniza os livros jornais e periódicos, com o reforço da decisão judicial favorável ao Dicionário ............. Eletrônico - hipótese idêntica à presente, justa é a concessão da segurança, mantendo-se a liminar deferida.
2. Note-se, além das conseqüências gravosas acima transcritas, que a empresa ainda está sujeita, pela autuação fiscal, a ser impelida a pagar o que não devia pelo caráter auto-executório do qual se reveste o auto de infração, a ser inscrito na dívida ativa do Estado e justificar uma execução indevida, pois, a teor do disposto no art. 585, § 1° ,do CPC, não estará a Fazenda Pública inibida de promover o executivo fiscal, independentemente de qualquer ação ajuizada para se insurgir contra a autuação fiscal; some-se a tudo isto a possibilidade de abalo de crédito, danos morais e, principalmente, o fato de que a Editora .......... recusar-se-á a distribuir o livro se houver, sequer em tese, a possibilidade de tributação incidente sobre ele, posto que o mercado livreiro, principal nicho de vendagem, resiste a trabalhar com qualquer produto tributável.
3. Mostra-se linhas acima o flagrante periculum in mora de que se reveste a impetração.
4. A Constituição da República, no art. 150, VI, d, confere a imunidade tributária ao livro, mas não conceitua o que seja livro, deixando assim a sua dimensão como gênero aberto às forças histórico-evolutivas.
Outra não fora a tese aplicada na sentença mantida pelos Tribunais Superiores concedendo imunidade tributária ao Dicionário ........, em sua versão eletrônica, verbis:
" No caso destes autos, porém, é irrelevante sobre se se deve adotar interpretação extensiva ou não, isto porque a expressão livros contida no alínea d do inciso VI do art. 150 da Carta Magna, deve ser entendida como gênero , cujas espécies são, por exemplo: a) o livro Strictu senso impresso no papel, isto é, o livro convencional; b) o software, cujo conteúdo seja um livro, isto é, o livro eletrônico. " ( os grifos são do original )
Invocamos a sempre importante lição do eminente ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Aliomar Baleeiro extraída da sentença acima referida, verbis:
" A imunidade do art. 19, III, "d", da Emenda 1/1969 traz endereço certo à proteção dos meios de comunicação de idéias, conhecimentos e informações, enfim de expressão do pensamento como objetivo precípuo.
Livros, jornais e periódicos são os veículos universais dessa propagação de interesse social da melhoria do nível intelectual, técnico, moral, político e humano da comunidade. Não há regime democrático como o que a Constituição expressamente adota ( arts. 1° e pár. 1° ; 151, I, 152, I, 152, pars. 8° e 36; 154, etc.), se não houver livres debates e amplas informações sobre todos os interesses a respeito dos negócios da coletividade.
Livros, jornais e periódicos são todos os impressos ou gravados, por quaisquer processos tecnológicos, que transmitam aquelas idéias, informações, comentários, narrações reais ou fictícias sobre todos os interesses humanos, por meio de caracteres alfabéticos ou por imagens e, ainda, por signos Braile destinado a cegos.
A Constituição não distingue nem pode o intérprete distinguir os processos tecnológicos de elaboração dos livros, jornais e periódicos, embora os vincule ao papel como elemento material de seu fabrico. Isso exclui, parece-nos, os outros processos de comunicação do pensamento, como a radiodifusão, a T.V., os aparelhos de ampliação de som, a cinematografia, etc., que não têm por veículos o papel.
Mas o papel e o formato convencional não baseiam a caracterizar o livro, o jornal e o periódico, se as publicações e gravações não se destinam àqueles fins específicos de difusão de idéias, conhecimentos, informações, narrações, enfim, assuntos do interesse da comunidade ( Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3a ed. Forense - Rio, 1974, p. 204/205 ) - Os destaques são do original . " , apud Sentença em anexo ) "
No mesmo sentir a abalizada opinião do prof. Hugo de Brito Machado, ex professo:
" A imunidade do livro, jornal ou periódico, e do papel destinado a sua impressão, há de ser entendido no seu sentido finalístico. E o objetivo da imunidade poderia ser frustrado se o legislador pudesse tributar qualquer dos meios indispensáveis a produção dos objetos imunes. " ( in Curso de Direito Tributário, 7a ed., Malheiros, 1993, p. 191 )
Como ilação final, infere-se de forma inconcussa a incessante evolução na comunicação escrita, tendendo cada vez mais ao mundo visual e à dinâmica da informação; ora, a informática não passa de um degrau a mais na comunicação escrita, onde se disponibiliza uma Enciclopédia de .... volumes num único CD e com meios muito mais ágeis de acessar a mesma informação que se teria no livro, viabilizando-se em muito maior grau a cultura!
 
DOS PEDIDOS
 
À Vista do exposto, a impetrante requer a Vossa Excelência o que se segue:
a) Presente a plausibilidade do direito - hipótese idêntica à da tese acolhida na Sentença e Acórdão do TJ-RJ (proc. 7280 - M.S.- 3ª Vara de Fazenda Pública - doc. 5 em anexo - Acórdão da quarta câmara cível - apelação cível 1.801/96 doc. 6 em anexo ) em favor da edição eletrônica do Dicionário Aurélio, face inexistência de definição constitucional do que seja livro estando o conceito como gênero, conforme demonstrado acima, e interpretação teleológica e histórico-evolutiva do art. 150, VI, d, da C.F.B. e o receio de dano irreparável ou de muito difícil reparação - possibilidade de autuação fiscal a partir de 15 dias da decisão final do processo de consulta, danos morais, abalo de crédito, execução indevida sem possibilidade de suspender ( art. 585, § 1° , CPC ), a concessão da liminar para o efeito de impedir à autoridade impetrada a efetivação de autuação fiscal até o julgamento final do mandamus;
b) A notificação da autoridade coatora para que se abstenha de qualquer prática tendente a autuar a impetrante e prestar as informações de estilo, no prazo legal;
c) Concessão definitiva da ordem para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CFB, do livro informatizado denominado inicialmente Enciclopédia ........., hoje Enciclopédia .........., bem como de seus insumos.
d) Condenação nos ônus sucumbenciais.
 
Dá-se à causa o valor de R$ .....
 
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]