MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Manifestação do devedor em ação de execução fiscal.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ....
 
AUTOS Nº ....
 
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue.
 
DOS FATOS
 
Devedor dos impostos municipais (IPTU), relativos aos anos de ...., lançados sobre o imóvel de sua propriedade na Rua ...., procurou o exeqüente junto a Procuradoria Fiscal da Prefeitura, obter parcelamento de seu débito.
 
Dentro das determinações daquela Procuradoria, muito embora, justificasse que o parcelamento era "pesado em seus pagamentos", foi pelas circunstâncias obrigado a aceitar as "regras do jogo".
 
Assim, foi formulado o pagamento, o ora executado cumpriu a primeira parte, ou seja, quitou junto a .... Vara da Fazenda Pública desta Comarca, o Executivo Fiscal de nº ...., no valor de R$ .... (....), conforme faz prova o recibo anexo, mas, infelizmente, foi obrigado a atrasar no cumprimento da segunda parte, o primeiro pagamento da parcela do parcelamento em ....
 
Decorridos .... (....) dias da data da primeira parcela, de pronto, a Procuradoria Fiscal do Município, requereu a continuidade do feito, com medida extrema e coatória de desligamento dos prefixos telefônicos oferecidos em garantia da execução.
 
Requer ainda, de forma surpreendente e com bastante voracidade, o aumento da verba advocatícia de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento).
 
DO DIREITO
 
Com fulcro nos pedidos e requerimentos da petição de fls. ...., sobreveio o despacho de fls. ...., sobre o qual nos manifestamos:
a) O executado deseja pagar o seu débito para com o Município de ...., e requer para tanto, sejam os autos enviados ao Sr. Contador Judicial e feita a elaboração da Conta Geral, mas não nos moldes e formas determinadas pelo Departamento de Finanças da Exequente, e sim com aplicação dos índices normais de correção monetária, juros de mora e multas.

b) A verba honorária deve ser mantida e com isto vetada a intenção dos patronos da Exequente, no requerimento do aumento pleiteado. Considere-se ainda, que o Executado sequer embargou o feito. Na verdade, reconheceu os valores iniciais da execução.

c) O desligamento dos prefixos telefônicos, oferecidos pelo executado em garantia da execução, deve ser repelido, pois este é profissional militante e os telefones que possui são vitais ao desempenho de sua profissão.
 
Ainda prova com documentos juntados em anexo, ou seja, as contas telefônicas pagas, que não criará prejuízos a Exequente com a manutenção dos prefixos em atividade.
 
Se a intenção e as provas não bastassem, apegado por amos próprios ao direito, as rotinas de nossos Tribunais tem dado suporte a manutenção dos prefixos telefônicos em atividades, principalmente, quando manifesta a justificação do devedor.
 
Não bastasse, a .... Comarca Cível de nosso Tribunal de Alçada, no Acórdão nº 4102 - Apelação Cível 5548-5, em que foi relator o Juiz Walter Borges Carneiro, assim se manifestou:
"DEPOSITÁRIO - TERMINAL TELEFÔNICO - DESLIGAMENTO ATO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Figurando o executado como depositário de terminal telefônico, o pretendido desligamento junto à empresa concessionária exige justificação adequada do credor e bem assim ato motivado onde o Juiz deve demonstrar, objetividade, as razões que o autorizam."
 
Ressalte-se ainda, que o desligamento dos terminais telefônicos, representaria ou equivaleria a remoção dos bens penhorados.
 
Certo, no entanto, é que o Executado deseja satisfazer seu débito, desde que esse seja correta e justamente calculado, expresso em valores normais. Feita a conta geral pelo Sr. Contador Judicial, estará apto o Executado para quitá-la.
 
DOS PEDIDOS
 
Diante do exposto, REQUER, seja determinado o envio dos autos ao Sr. Contador Judicial para o processamento da Conta Geral, mantida a verba honorária de 10% (dez por cento), considerando-se que os serviços dos patronos da exequente foram singelos e mais, mantidos os prefixos telefônicos em atividades normais, obrigando-se ainda o Executado a apresentar em Juízo, as contas futuras, devidamente pagas até o final deste feito.
 
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]