PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.213/91

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 75 DA LEI N.º 8.213/91.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular do benefício de pensão por morte vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

O benefício de pensão por morte é originário de aposentadoria.

Porém, no cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte não foi considerado o salário-de-benefício originário, qual seja, o da aposentadoria do falecido, como rege a legislação, ocasionando grande prejuízo à Parte Autora no valor da benesse.

Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
No que tange ao valor do benefício de pensão por morte, o art. 75 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, assim dispunha:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será:

a) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).

b) 100% do salário-de-beneficio ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho.

A partir da vigência da Lei n.° 9.032, de 28/04/1995 (D.O.U. 29/04/1995), a redação do dispositivo foi alterada, passando a vigorar nos seguintes termos:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

Posteriormente, com o advento da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, precedida da Medida Provisória n.º 1.596-14, de 10/11/1997, o art. 75 passou a ter a seguinte redação:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta Lei.

Assim, no período de 29/4/1995 (data de publicação da Lei 9.032/95) a 27/6/1997 (publicação em 28/6/1997 da Medida Provisória n.º 1.523-9, convertida na Lei 9.528/97), a redação do art. 75 da Lei n.º 8.213/91 determinava a concessão da pensão por morte no percentual de 100% do salário-de-benefício.

Tal redação vigorou somente nesse intervalo, pois nas redações anterior (original da Lei n.º 8.213/91) e posterior (MP n.º 1.523-9), o benefício correspondia à percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado (por invalidez) na data de seu falecimento.

Destarte, o salário-de-benefício, para as pensões concedidas nesse intervalo, deve corresponder ao salário-de-benefício originário, qual seja, o da aposentadoria do falecido. Isso porque o art. 29 da Lei n.º 8.213/91 (na redação original, vigente até 28.11.1999) disciplinava que o salário-de-benefício correspondia a média dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento da atividade ou à data de entrada do requerimento, não se podendo conceber a existência de outra forma de apuração do salário-de-benefício para as pensões concedidas entre 29/04/1995 a 27/06/1997.

Na sessão de julgamento do dia 13/02/2009, a Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o processo nº 2007.72.95.005264-5, decidindo que a renda mensal inicial das pensões por morte deve ter por base de cálculo o salário-de-benefício da aposentadoria do de cujus, em se tratando de pensões concedidas, como no caso, entre 29/04/95 a 27/06/97, enquanto vigorou a redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 75 da Lei n.º 8.213/91, conforme se vê da ementa a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA VERSUS VALOR DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA.

1. Na concessão das pensões por morte, aplica-se a legislação vigente à época da concessão do benefício.

2. Por força de expressa disposição legal, a renda mensal inicial das pensões por morte deve ter como base de cálculo o salário-de-benefício da aposentadoria recebida pelo de cujus ou daquela a que teria direito se aposentado estivesse em se tratando de pensões concedidas, como no caso, entre 29.04.95 e 27.06.97, enquanto vigorou a redação dada pela Lei nº 9.032/95 ao art. 75 da Lei nº 8.213/91.

3. Pedido de uniformização improvido.

(TRF4, TRU, 2007.7295.005264-5, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, sem grifo no original)
Portanto, a atitude do INSS, de conceder o benefício com base na renda mensal do falecido, é incorreta para o período acima citado, devendo-se fixá-lo no valor do salário-de-benefício, conforme expressa a lei.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o valor da renda mensal do benefício de pensão por morte, a fim de este seja equiparado a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício da aposentadoria precedente, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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