REAJUSTE DO MENOR VALOR-TETO PELO INPC PREVISTO NA LEI N.º 6.708/1979

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO MENOR VALOR-TETO PELO INPC PREVISTO NA LEI N.º 6.708/1979.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

A irresignação da Parte Autora repousa na não incidência do INPC no reajuste do “menor valor teto” quando do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, contrariando dispositivo legal da época.

Na verdade, por ocasião do cálculo do “menor valor teto”, o INSS, descumprindo regra normativa, adotou critérios e índices de correção próprios, resultando em diminuição substancial do valor da renda mensal inicial do segurado.

Nestes termos, consubstanciando-se nos fatos exordialmente exarados e no Direito aplicável ao caso concreto, notadamente diante da inteligência jurídica consolidada nos Tribunais Pátrios, pugna pela revisão de seu benefício previdenciário com fulcro na legislação pertinente e a seguir disposta.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 14 da Lei n.º 6.708, de 30/10/1979, que modificou o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei n.º 6.205/75, uma vez que seu benefício tem data de início quando em vigor as referidas disposições legais.

Em linhas iniciais, há de se observar que a forma de cálculo do benefício da Parte Autora foi determinada pelo que dispunha a Lei n.º 5.890, de 08/06/1973, através de seu art. 5°:

Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma:

I – quando o salário de benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País, se aplica os coeficientes previstos nesta e na Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960;

II – quando o salário de benefício for superior ao do item anterior, será ele dividido em duas parcelas: a primeira igual a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no País; a segunda será o valor excedente ao da primeira.

a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior;

b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários mínimos, respeitando, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela.

III – o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas "a" e "b", não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Por conseguinte, a Lei n.º 6.205/75, art. 1°, parágrafo 3°, disciplinou o “menor valor teto” de modo autônomo e individualizado, desvinculando o salário mínimo como indicador e passando a utilizar a unidade salarial (fator de reajustamento salarial):

Parágrafo 3° – Para efeitos do disposto no artigo 5o da Lei n. 5.890, de 08 de junho de 1973, os montantes atualmente correspondentes aos limites de 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão reajustados de acordo com o disposto nos artigo 1° e 2° da Lei n. 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Assim, a Lei n.º 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária, extinguindo a correspondência entre os valores-limites do salário-de-benefício com o salário mínimo e determinando, no parágrafo 3° do artigo 1°, o reajustamento do menor e maior valor teto, para fins de cálculo do salário-de-benefício, de acordo com as regras da Lei n.º 6.147/74, que determinava a aplicação do fator de reajustamento salarial, índice elaborado pelo Poder Executivo.

Finalmente, com a edição da Lei n.º 6.708, de 30/10/1979, houve uma modificação no dispositivo acima mencionado, determinando que a atualização do menor e maior valor-teto do salário-de-benefício fosse fixada com base na variação do INPC, conforme previsão do art. 14, parágrafo 3°:

Art. 14 – O parágrafo 3° do art. 1° da Lei n. 6.205, de 29 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo 3° – Para os efeitos do disposto no artigo 5° da Lei n. 5.890, de 1973, os montantes atualmente correspondentes a 10 e 20 vezes o maior salário mínimo vigente serão corrigidos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Portanto, a partir da Lei n.º 6.708/79, o cálculo do menor valor-teto para o salário-de-benefício ficou desvinculado do salário mínimo, passando a ser corrigido de acordo com o INPC.

Ainda, salienta-se que não houve qualquer alteração na legislação posterior, merecendo destaque o disposto no art. 23 da CLPS, que revogasse tácita ou implicitamente o dispositivo legal, prevalecendo o INPC como critério para o reajuste do menor e maior valor-teto.

Desta forma, de acordo com a evolução legislativa acima explicitada, para os segurados que entraram para a inatividade a partir de 01/11/1979, aplicam-se no cálculo do menor valor-teto, os parâmetros da Lei n.º 6.708/79:

Neste sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LEI 6.708/79. ÍNDICE INPC.
 
MARCO INICIAL NOVEMBRO/79. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O INPC é o índice a ser utilizado na atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição, nos termos da Lei 6.708/79.

2. O art. 15 da Lei 6.708/79 estabelece a aplicação retroativa do INPC para a recomposição dos salários das categorias profissionais cujas datas-bases estivessem compreendidas nos meses de novembro/78 a abril/79. Da mesma forma, o menor valor-teto dos salários-de-contribuição deve ser reajustado em novembro/79, aplicando o índice acumulado do INPC de maio/79 a outubro/79,afastando, em conseqüência, o fator de reajuste salarial.

3. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 835327/RS, Relator Ministro Arnaldo esteves Lima, DJU de 18/12/2006, p. 499, sem grifo no original)
Ainda:
“(...) o reajuste do menor valor-teto pelo INPC, previsto na Lei nº 6.708/1979, deve ser aplicado a partir de maio de 1980, relativo ao semestre anterior, tendo em vista a inexistência de previsão legal em sentido contrário”.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 905.142/RS, unân., Rel. Min. Jorge Mussi, DJUe 03.03.2008, sem grifo no original)
“(...) o primeiro reajustamento do menor e maior valor-teto com a adoção do INPC somente é devido a partir de maio de 1980”.
(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 955.870/SC, unân., Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe 24.03.2008, sem grifo no original)

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região coaduna com o explicado nessa petição:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. MENOR VALOR -TETO. LEI 6.708/79. ATUALIZAÇÃO. UNIDADE-SALARIAL. INPC. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ.

1. Nas lides em que haja pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo, incide a previsão da Súmula 85/STJ, não havendo falar-se em prescrição do fundo de direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. (Cf. STJ, RESP 477.207/RJ, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJ 28/04/2003; RESP 257.505/RN, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 09/10/2000; TRF1, AC 95.01.27278-8/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 23/09/2004.)

2. No caso de benefícios concedidos antes da promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei 6.423/77, referentes à aposentadoria por idade, tempo de serviço e especial, bem como ao abono de permanência em serviço, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos indexadores ORTN, OTN e BTN. (Cf. STJ, RESP 401.445/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fisher, DJ 10/06/2002.)

3. Com a entrada em vigor da Lei 6.708/79, que alterou o § 3.º do art. 1.º da Lei 6.205/75, a definição do fator de cálculo do menor e do maior valor-teto dos salários-de-benefício deixou de estar vinculada ao salário mínimo, devendo o fator ser atualizado de acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que, à falta de uma denominação legal, passou a ser designado de unidade-salarial, a teor do decreto regulamentar. (AgRg no REsp 998518 / RS, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23/06/2008 e RESP 369.287/RS, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 05/08/2002)

4. Logo, assiste razão à parte autora, pois, tendo sido o benefício concedido em 23.08.87, antes da promulgação da CF/88 e durante a vigência da Lei 6.708/79, não é devida a aplicação do menor e maior valor-teto dos salários-de-benefício com base no salário mínimo e sim com base nas unidades-salariais (item 3), observada a prescrição quinquenal.
(...)

(TRF1 AC0009351-81.2005.4.01.3807/MG, Relator Des. Federal Francisco Assis Betti, DJU de 12/15/2009, sem grifo no original)

Portanto, com o advento da Lei n.º 6.708/79, a correção monetária dos montantes equivalentes a dez e vinte salários mínimos deveria ter sido efetuada com base no INPC, orientação que vigeu até a Constituição Federal de 1988, o que não ocorreu, trazendo sérios prejuízos aos segurados, inclusive para Parte Autora, os quais obtiveram os seus benefícios em valores inferiores ao devido.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.06050;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar a renda mensal inicial do benefício da Parte Autora, recalculando o menor valor-teto, com a aplicação de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde 01/11/1979, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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