RECURSO INOMINADO NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo que apreciou a demanda judicial em primeira instancia)


Processo n.º...

 
A PARTE AUTORA, já qualificada nos autos em epígrafe, na ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença, interpor

RECURSO INOMINADO

com fundamento no art. 41 da Lei n°. 9.099/95 c/c art. 5º da Lei n°. 10.259/01, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam recebidas nos seus efeitos legais e encaminhadas à... (Turma Recursal competente para apreciar o recurso).

Nestes termos, requer deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

(Turma Recursal competente para apreciar o recurso proposto)

Colenda Turma Julgadora.

1. RAZÕES DO RECURSO
 
A Parte Autora ajuizou a presente ação no intuito de ver concedido o benefício de... (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente).

Todavia, o Meritíssimo Juiz sentenciante, ao analisar o feito, julgou-o extinto, sem análise do mérito, sob o fundamento de que se operou a coisa julgada.

Em que pese à ilação expendida pelo Excelentíssimo Magistrado a quo, a sentença merece ser reformada, ante os motivos expostos a seguir.

2. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA

2.1. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
 
Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do Código de Processo Civil, respectivamente:

Art. 301. (...)

§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
 
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(...)

V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
(...)

§ 3º. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI;
(...)

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material).

Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Art.474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Contudo, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no art. 471, I, do CPC.

Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - Se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória, pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo aí ofensa à coisa julgada.

Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE AUTORIZARAM A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.

O benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, uma vez que se trata de benefício temporário.

(TRF4, AC 2008.71.99.002860-7, Sexta Turma, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 09/08/2011, sem grifo no original)

A Parte Autora, na ação ajuizada anteriormente perante o... (juízo onde foi protocolado o primeiro pedido de benefício por incapacidade), processo n.° ... (número do processo onde foi protocolado o primeiro pedido de benefício por incapacidade), em... (data do protocolo do processo judicial anterior), postulava a concessão de benefício por incapacidade requerido em... (data do requerimento administrativo do benefício requerido no primeiro processo judicial) que, entretanto, foi julgado improcedente.

Após esse período a Parte Autora voltou a exercer sua função de... (profissão).

Porém, o quadro de saúde da Parte Autora veio a sofrer sério agravamento após o ajuizamento da primeira ação, uma vez que houve piora nos problemas que lhe acometiam.

Assim, em... (data do requerimento administrativo do novo beneficio) a Parte Autora procurou o INSS e postulou o benefício por incapacidade, porém, o pedido, novamente, foi indeferido.

Desta forma é perfeitamente possível a propositura de nova ação com base na modificação dos fatos e em novo requerimento administrativo, buscando a concessão do beneficio por incapacidade.

Da análise dos fatos, percebe-se que o primeiro processo não teve como objeto o requerimento administrativo efetuado atualmente, mas sim os fatos pretéritos ao ajuizamento da ação n.° ... (número do processo onde foi requerido, anteriormente, o pedido de benefício por incapacidade).

A sentença, portanto, fez coisa julgada acerca de eventual direito da Parte Autora a benefício previdenciário devido anteriormente ou durante processo.
 
Porém, jamais poderá tal decisão irradiar efeitos para o futuro, ainda mais em se tratando de matéria de benefício por incapacidade que trabalha, principalmente, com o aspecto da imprevisão.

Neste sentido:

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ART. 515, § 3º DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

1. Existindo novo requerimento administrativo e mudança fática quanto ao quadro de saúde da parte autora, está-se diante de situação diferente daquela coberta pela coisa julgada.

2. É possível à Turma Recursal o julgamento direto do mérito, conforme entendimento do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil, tendo havido o exaurimento da fase instrutória.

3. Existindo prognose de recuperação da capacidade laborativa, deve ser concedido auxílio-doença.

4. A aposentadoria por invalidez é devida somente quando exista incapacidade laborativa para o exercício de qualquer profissão que possa garantir a subsistência do segurado (TRPR, Recurso Inominado n. 2009.70.51.001700-3, Rel. Guy Vanderley Marcuzzo, 1ª Turma Recursal dos JEFs, julgada em 18/11/2010, sem grifo no original)

Ainda:

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA.

1. Em se tratando de uma relação jurídica continuativa, é natural que se espere a modificação do panorama fático que se apresentava no momento da sentença, razão pela qual a norma jurídica concreta, revestida da autoridade da coisa julgada, já não regerá a nova situação que se forme posteriormente. Todavia, enquanto mantido o mesmo quadro fático de incapacidade que se apresentava no processo judicial anterior, a cessação do benefício pelo INSS afronta a autoridade da coisa julgada, a não ser que comprovada a reabilitação do segurado para o exercício de outra profissão.

2. A permanecer o mesmo quadro clínico, o auxílio-doença só pode cessar se houver a reabilitação ou, na impossibilidade de que isto aconteça, se for convertido em aposentadoria por invalidez. É dever do INSS a manutenção do benefício até a alteração do quadro de saúde, com a recuperação da capacidade de trabalho, ou reabilitação para o exercício de outra profissão.

3. Recurso provido para que o benefício de auxílio-doença seja restabelecido desde a data de cessação

(TRPR, Recurso Inominado n. 2008.70.63.000094-4, Rela. Narenda Borges Morales, 1ª Turma Rercursal dos JEFs, julgado em 11/5/2010, sem grifo no original)

Destarte, em se tratando de lides que envolvam benefícios por incapacidade, o agravamento das doenças sofridas pela Parte Autora configura alteração das circunstâncias fáticas, restando autorizada a postular novamente benefício previdenciário, ainda que já o tenha feito em ação anterior transitada em julgado.

Portanto, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, a fim de que se reabra a instrução e outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido.

3. REQUERIMENTOS
 
Ante todo o exposto, requer seja o presente Recurso conhecido e provido em sua integralidade, para anular a sentença nos termos da fundamentação.

Nestes termos, requer deferimento.
 
(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)