RETROAÇÃO DA DIB AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA DER

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA DER.
 
 
 
PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular do benefício previdenciário de pensão por morte vinculada ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

O segurado instituidor da pensão por morte faleceu no dia... (data do óbito do segurado instituidor do benefício de pensão por morte)
O beneficio de pensão por morte foi requerido na agência da Previdência Social no dia... (data do requerimento administrativo).

Todavia, ao postular o benefício junto ao INSS, a Parte Autora teve seu pedido procrastinado, sob a alegação de que não foram apresentados todos os documentos necessários à análise do requerimento, sendo deferido somente a partir do dia... (data do inicio do beneficio fixada pela autarquia-ré).

Porém, a Parte Autora pretende retificar a data inicial da sua pensão por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das prestações no período compreendido entre a data do óbito e a data da concessão administrativa do benefício.

Assim, procura a tutela jurisdicional para ver resguardado o seu direito.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
O beneficio de pensão por morte é deferido de acordo com os ditames o art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que tem a seguinte redação:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I- do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II- do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III- da decisão judicial, no caso de morte presumida.

O segurado instituidor da pensão por morte faleceu no dia... (data do óbito do segurado instituidor da pensão)

O beneficio de pensão por morte foi requerido na agência da Previdência Social no dia... (data do requerimento administrativo), ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias a contar da data do óbito, previsto no art. 74, I da lei n.º 8.213/91.

Porém, o INSS não deu entrada no beneficio administrativamente, pois a Parte Autora não possuía todos os documentos exigidos pela autarquia-ré para protocolar o pedido de concessão do beneficio.

Deste modo, fica evidente a incorreção do termo inicial do benefício de pensão por morte da Parte Autora, considerando a disposição expressa inserta no artigo 105 da Lei n.º 8.213/91, no sentido de que a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - LEI N. 8.213/91, ART. 74. - REQUERIMENTO FORMULADO LOGO APÓS O ÓBITO - BENEFÍCIO NEGADO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - NOVO REQUERIMENTO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS - BENEFÍCIO DEFERIDO A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

1. Nos termos do art. 74, da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias após a morte do instituidor do benefício.

2. Na hipótese dos autos, a autora formulou requerimento logo após a morte do seu companheiro, sendo que o INSS indeferiu o benefício por ausência de documentos. Essa postura do órgão previdenciário, todavia, contraria o disposto no artigo 105 da Lei n. 8.213/91, que determina expressamente que a documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício.

3. Benefício concedido a partir da data do óbito, uma vez que requerido antes do trintídio legal, com infringência ao disposto no artigo 105 da Lei n. 8.213/91 e, posteriormente, deferido a partir da data do novo requerimento.

4. Juros moratórios mantidos em 1% ao mês, por se tratar de dívida de caráter eminentemente alimentar.

5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento firmado por esta Turma.

6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

(TRF1 AC 11055- 2002.38.00011055-9. Relator: Jose Amilcar Machado- Primeira Turma. 05/11/2007 DJ p. 13, sem grifo no original)

Assim, fica claro o direito da Parte Autora em retificar a data inicial da sua pensão por morte, para que seja fixado o termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, com o respectivo pagamento das prestações no período compreendido entre a data do óbito e a data da concessão administrativa do benefício.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para fixar a data do inicio do beneficio de pensão por morte desde... (data do óbito, se solicitado até 30 dias do óbito/a partir da data da entrada do requerimento, se solicitado após 30 dias do óbito), bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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