REVISÃO DE BENEFÍCIO COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. COBRANÇA DOS VALORES ATRASADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Porém, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício percebido pela parte Autora, não foram considerados apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, mas 100% (cem por cento) deles, situação que ocasionou grande prejuízo no valor final do seu benefício.

Ocorre que, recentemente, nos autos da Ação Civil Pública n.º 00023205920124036183, que tramitou perante a 2ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária da Capital Paulista, foi homologado acordo relativo à matéria ora em análise. Por este acordo, firmado pelo SINDNAPI, pelo Ministério Público Federal e pelo INSS, o ente previdenciário obrigou-se a iniciar, na competência de janeiro de 2013 (paga em fevereiro), o pagamento da renda mensal revista dos benefícios em fruição e a pagar as diferenças pretéritas em diferentes datas, conforme o calendário abaixo.

a) quanto aos benefícios ativos:

Idade Valores Data do Pagamento
60 anos ou mais Todos os valores Fevereiro de 2013
De 46 a 59 anos Até R$ 6.000,00 Abril de 2014
De 46 a 59 anos De R$ 6.000,00 a R$ 19.000,00 Abril de 2015
De 46 a 59 anos Acima de 19.000,00 Abril de 2016
Até 45 anos Até R$ 6.000,00 Abril de 2016
Até 45 anos De R$ 6.000,00 a R$ 15.000,00 Abril de 2017
Até 45 anos Acima de R$ 15.000,00 Abril de 2018

b) quantos aos benefícios cessados e suspensos:
Idade Valores Data do Pagamento
60 anos ou mais Todos os valores Abril de 2019
De 46 a 59 anos Todos os valores Abril de 2020
Até 45 anos Até R$ 6.000,00 Abril de 2021
Até 45 anos Acima de 6.000,00 Abril de 2022
Este fato, por si, caracteriza a pretensão resistida da Autarquia-ré em pagar os valores devidos à Parte Autora, razão pela qual busca o Poder Judiciário para ver seu direito reconhecido.

2. PRELIMINARMENTE – PRAZO PRESCRICIONAL
 
Ressalta-se, inicialmente, que o art. 103, da Lei N.º 8.213/91, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda para as ações que tenham por objetivo o pagamento de prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

Contudo, no caso de revisão de benefícios com base no art. 29, II, da Lei N.º 8.213/91, a Autarquia Previdenciária editou o Memorando-Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, constituindo marco interruptivo do prazo prescricional, pois implicou no efetivo reconhecimento do direito de revisão:

Veja-se:

São passíveis de revisão os benefícios por incapacidade e pensões derivadas destes, assim como as não precedidas, com DIB a partir de 29/11/1999, em que, no Período Básico de Cálculo - PBC, foram considerados 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, cabendo revisa-los para que sejam considerados somente os 80% (oitenta pro cento) maiores salários-de-contribuição.

Ademais, regulamenta o art. 202, VI, do Código Civil:

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Tendo em vista, portanto, o reconhecimento administrativo do direito de revisão por meio da edição do memorando, há de ser reconhecida a ocorrência da interrupção da prescrição in casu, conforme dispositivo supramencionado.

Nesse sentido, é o entendimento da Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional da 4ª Região:

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91.

2. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos da publicação do normativo para pedidos que ingressarem administrativa ou judicialmente em até cinco anos após a mesma data, uma vez que houve reconhecimento administrativo do direito.

3. Pedido de uniformização provido.

(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5018503- 64.2012.404.7000/PR - Relator Paulo Paim da Silva - Data da decisão: 21/06/2012, sem grifo no original)

Desta forma, aos pedidos de revisões postulados administrativa ou judicialmente em até 5 (cinco) anos após 15/04/2010, data de publicação do Memorando- Circular Conjunto n.º 21/DIRBEN/PFEINSS, a revisão dos benefícios previdenciários incluídos no art. 29, II, da Lei N.º 8.213/91 deve observar os 5 (cinco) anos anteriores a 15/04/2010.

3. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
Assim estabelecia o art. 32 do Decreto n.º 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 3.265/99, editado por força do advento da Lei n.º 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

Art. 32. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
(...)
§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.
(...)
Já o Decreto n.º 5.545/05 conferiu ao artigo 32 do Decreto n.º 3.048/99 a seguinte redação:
Art. 32. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;
(...)
§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

A restrição no cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, que foi determinada pelos Decretos n.º 3.265/99 e n.º 5.545/05, não possuía base legal. Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os arts 29 da Lei n.º 8.213/91, e 3º da Lei n.º 9.876/99.

Assim estabelece o art. 29 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

O art. 18, inciso I, alíneas “a”, “d”, “e” e “h” da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, disciplina que:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
(...)
d) aposentadoria especial
e) auxílio-doença
(...)
h) auxílio-acidente
(...).

Conclui-se, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, que o benefício da Parte Autora deverá ser calculado através da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

Ocorre, porém, que o Decreto n.º 3.048/99, em redação dada pelo Decreto n.º 3.625/99, passou a diferenciar a sistemática de cálculo do salário-de-benefício, criando duas situações distintas: a primeira, para os segurados com mais de 144 contribuições computadas, que consistia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, ou seja, de acordo com a sistemática da Lei de Benefícios; e a segunda, para os segurados com menos de 144 contribuições computadas, que consistia na soma dos salários-de-contribuição e divisão pelo número de contribuições apurado.

Percebe-se, assim, ser destituído de fundamento legal o critério utilizado pela autarquia-ré.

Com efeito, a legislação de regência não estabelece qualquer restrição quanto ao número mínimo de contribuições para permitir a seleção das maiores contribuições correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição. Se a Lei assim não estabelece, obviamente o ato administrativo normativo não pode criar, restringir ou extinguir direitos, já que se destina apenas a viabilizar o correto cumprimento da legislação.

A jurisprudência dominante coaduna com o explicado nessa petição:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. ERRO NA CONCESSÃO.
[...]
2. Hipótese em que a RMI do auxílio-doença do segurando falecido e, via de consequência, a RMI da pensão da autora, foi calculado de forma errada, pois foram utilizadas apenas 12 contribuições no cálculo do salário-de-benefício, enquanto que o art. 29, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99, dispunha que o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”
[...]
(TRF2, 2ª Turma Especializada, Remessa Necessária n. 200751070004771, Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 31/08/2010, sem grifo no original).
 
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. RECURSO PROVIDO.
1. Não há que se falar em carência da ação, em razão da insubsistência, no ordenamento jurídico, do disposto no § 2º do Art. 32 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99. A declaração de ausência de interesse de agir, baseada em tal preceito, padece de fundamentação legal. Questão exclusivamente de direito e causa madura, hipótese de aplicação do Art. 515, § 3º, do CPC, independentemente de pedido expresso do apelante (STJ, REsp 836.932, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 06.11.08, DJ 24.11.08).

2. Entendo que são ilegais as restrições impostas pelos Decretos 3.265/99 e 5.545/05, por modificarem a forma de cálculo na concessão dos benefícios decorrentes de incapacidade, divergindo das diretrizes introduzidas pela Lei 9.876/99.

3. No caso sob análise, o autor já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 9.876/99, deve, pois, ter seus benefícios de auxílio-doença, NB 115.768.070-1, DIB em 28.03.2000, e NB 122.346.304-1, DIB em 12.03.2002, calculados pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição apurados em todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, e 188-A, § 4º, do Regulamento da Previdência Social, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

4. Consectários conforme entendimento firmado por esta E. 10ª Turma.

5. Recurso provido.

(TRF3, AC N° 0001317-06.2008.4.03.6120, 10ª Turma, Relator Des. Federal Baptista Pereira, Data do julgamento 19/06/2012, sem grifo no original)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91. [...] 2. No caso de benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº. 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas.

(TRF4, 5ª Turma, Remessa ex officio 0018545-62.2011.404.9999, Juiz Federal Ricardo do Valle Pereira, julgado em 26/01/2012, sem grifo o original).

Ressalta-se que houve pretensão resistida ao direito da Parte Autora no momento em que a Previdência Social agendou o pagamento dos valores em atraso.

A Parte Autora, obviamente, optou pela via judicial para a revisão de seu beneficio para não ter que ficar aguardando o bel dispor do INSS para receber as diferenças as quais faça jus, sobretudo porque, segundo o calendário acima, há segurados que somente receberão o que lhes é devido no distante ano de 2022.

Assim, se a Parte Autora detém direito à revisão, ela pode almejar receber os atrasados desde agora, não podendo ser obrigada a sujeitar-se a cronogramas, calendários e parcelamentos impostos pelo INSS para que o direito passe a ser respeitado.

Entendimento diverso implicaria em postergar demasiadamente a realização de um direito já reconhecido pela própria Autarquia-ré, em detrimento do segurado que já foi prejudicado ao ter seu benefício calculado em desconformidade com o que determina a lei previdenciária e ferindo frontalmente o direito individual previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada [...]”.

No mais, já é entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização que a existência de Ação Civil Pública não obsta a propositura de ação individual, conforme segue:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 02 DO TRF 4ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. A existência de Ação Civil Pública não tem o condão de impedir o exercício do direito individual de ação do autor. 2. O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública que precedeu à demanda individual, desde que haja citação válida do INSS.

(IUJEF 2006.70.95.008834-5, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/05/2008, sem grifo no original)

Percebe-se que a Turma Regional de Uniformização possibilita à Parte Autora o exercício do direito individual, mesmo havendo Ação Civil Pública, uma vez que naquela ACP não houve a satisfação integral do direito do Segurado.

Assim tem entendido a 2ª Turma Recursal de São Paulo:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II DA LEI 8213/91 (COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9876/99, PRETERINDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 32, §2º DO DECRETO 3048/99). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

1. Trata-se de ação em que se requer a revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99, preterindo-se a aplicação do art. 32, § 2° do Decreto n° 3.048/99.

2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau.

3. Recorre a Autarquia-ré alegando, em síntese, a iliquidez da r. sentença, bem como a ausência de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo.

4. Quanto à alegação de iliquidez da sentença, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros para sua liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

5. Elaboração de cálculos pelo réu importa numa obrigação de fazer decorrente de um comando judicial de título executivo.
 
Cumprimento da obrigação pelo réu trata-se de entendimento do magistrado respaldado pelo devido processo legal, como forma de assegurar o melhor resultado prático da demanda, em consentâneo com os princípios que regem o rito do Juizado Especial Federal. Legalidade em se obrigar o INSS a obrigação de fazer, consistente em elaborar os cálculos que permitem a execução. O procedimento está em harmonia com o rito célere de execução criado no microssistema dos Juizados Especiais Federais (art. 16 e 17 da Lei nº 10259/01). Calcular benefícios previdenciários é, sem dúvida, uma das principais funções institucionais do réu, por tal motivo, conta com aparato muito superior ao do Judiciário ou da parte autora neste aspecto.

6. Quanto à ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo, o entendimento deste Relator é no sentido de que há efetivamente a necessidade de requerimento administrativo para que possa existir a lide, conceituada no direito processual como sendo pretensão resistida. Sem a resistência do INSS, o Juizado passa a ocupar o lugar da autarquia, invadindo a seara do Poder Executivo e ferindo o Princípio da Tripartição dos Poderes. Contudo, o que tem se aplicado nos casos em que há o julgamento do mérito em primeira instância, mesmo com a ausência do pedido administrativo, é que fica mais oneroso tanto em relação ao tempo, como quanto ao custo operacional do processo, retroagir ao início. Trata-se de um caso de conflito de normas, onde prepondera a celeridade e o aproveitamento dos atos processuais já realizados.

7. Já nas situações em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, não há atos processuais a preservar, motivo pelo qual deve ser ratificado o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito.

8. Ressalte-se ainda que, mesmo que tenha sido concedida administrativamente a revisão no valor do benefício, a ação judicial tem valia no que tange à condenação ao pagamento de atrasados, não havendo falar-se em falta de interesse processual.

9. Observe-se que, quando da realização de cálculos, caso não sejam apuradas quaisquer diferenças em favor da parte autora, deverá o juízo responsável pela liquidação do julgado proceder à extinção do feito.

10. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

11. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que a Fazenda Pública foi vencida em grande parte das suas alegações, bem como por não ter natureza complexa a presente causa, nos termos doa rt. 20, §4º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei 9099/95.

12. É o voto.

(Processo 00032185820124036317; Relator JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO VIETRI ALVES DE GODOI; 2ª Turma Recursal – SP; 06/11/2012, sem grifo no original).

Logo, pelos argumentos apresentados, resta patente o direito da Parte Autora em ter revisado o valor da Renda Mensal Inicial do seu benefício, devendo ser aplicada a média aritmética simples em relação aos 80% maiores salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, bem como ao pagamento dos valores em atraso.

4. TUTELA ANTECIPADA
 
Acerca da possibilidade de concessão da tutela antecipada, disciplina o art. 273, I, do Código de Processo Civil:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
 
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; [...]
Ademais, disciplina o § 2º do referido dispositivo legal que “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.

No presente caso, restam preenchidos todos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.

A prova inequívoca resta consubstancia pela carta de concessão do benefício, onde consta a memória do cálculo utilizado para alcançar a renda mensal inicial da benesse, que, como dito alhures, foi feita de forma equivocada.

A verossimilhança das alegações da parte Autora, por sua vez, está clara na hipótese, uma vez que o valor do seu salário-de-benefício está muito aquém do que aquele que realmente faz jus, em razão do cálculo equivocado realizado pela Autarquia-ré, em afronta à legislação pertinente ao caso (art. 29, II, da Lei N.º 8.213/91).

Ressalta-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS reconheceu administrativamente o direito da Parte Autora de ter revisada a renda mensal inicial do seu benefício, bem como em receber os valores em atraso, através do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010.

Quanto à necessidade premente da Parte Autora em perceber o benefício em discussão, devidamente revisado, caracterizando risco de difícil reparação caso a benesse não seja imediatamente revista, resta cristalina na lide, uma vez que aquela faz uso de tal numerário para custear as suas necessidades básicas, entre elas sua alimentação.

Frise-se que este risco não está num simples receio subjetivo, sendo fato reiterado em todo país a situação do cidadão que, sendo beneficiário da Previdência Social, com todos os requisitos para a revisão do benefício, é prejudicado pela Autarquia-ré que aplica critérios próprios para a reliazação dos cálculos, locupletando-se à custa alheia, além de agir com profundo desrespeito ao exercício da cidadania.

Ademais, a Autarquia-ré, como é evidente, tem muito mais condições de suportar o ônus da demora natural em face da tramitação do feito do que a Parte Autora, razão pela qual a imediata revisão do benefício é medida a ser tomada.

Por fim, no que toca à reversibilidade do provimento pleiteado, é patente na discussão, uma vez que, como a Parte Autora percebe benefício da requerida, esta poderá descontar dos proventos daquela os valores que lhe antecipar em razão do presente litígio.

Destarte, a revisão imediata do beneficio previdenciário, em sede de tutela antecipada, é medida de imperiosa justiça.

5. JUSTIÇA GRATUITA
 
Por não ter condições de pagar as custas e demais despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, a Parte Autora faz jus benefício da Justiça Gratuita, conforme determina a Lei n.º 1.060/1950 e o art. 4º da Lei n.º 7510/86, confirmados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5º, inciso LXXIV.

6. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

a) A antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, visando seja determinada a revisão, imediata, do benefício percebido pela Parte Autora;

b) A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

c) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na pessoa do seu representante legal e no endereço já declinado preambularmente para, querendo, contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;

d) A procedência dos pedidos da presente Ação Judicial para determinar que o do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS comprove a revisão administrativa do benefício da parte Autora, bem como realizar o pagamento dos valores em atraso;

e) Caso ainda não tenha revisado o benefício percebido, determinar que a Autarquia-ré:

e1) Revise o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário concedido à Parte Autora, na forma estabelecida pelo art. 29, II, da Lei N.º 8.213/91, considerando apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição;

e2) Efetue o pagamento das diferenças mensais verificadas sobre a renda do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, adotando-se os critérios da Lei 6.899/81 c/c Lei 8.213/91, mais incidência de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação até o pagamento à Parte Autora;

e3) Arque com o pagamento dos honorários advocatícios;

f) Sendo a matéria discutida na presente unicamente de direito, requer o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do CPC ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, aplicando-se o art. 335 do CPC ao caso em comento.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)
 
Rol de documentos:
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