REVISÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

 


EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/91.
 

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

1. FATOS
 
A Parte Autora é titular do benefício de pensão por morte vinculada ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Ocorre que no cálculo da renda mensal inicial não foram considerados apenas os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição, como rege a legislação, ocasionando grande prejuízo no valor do benefício da Parte Autora.

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO
 
Preconiza o art. 75 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.
(Grifou-se)

Para o cálculo da pensão por morte, não derivada de outro benefício previdenciário, utiliza-se a regra para o cálculo da aposentadoria por invalidez indicada no art. 29 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
(Grifou-se)

No calculo da renda mensal inicial do benefício, a autarquia-Ré, calçada nas disposições contidas no Decreto-Lei n.º 3.048/99, realizou a média aritmética simples das contribuições da Parte Autora.

Assim estabelecia o art. 32 do Decreto n.º 3.048/99, na redação que lhe foi dada pelo Decreto n.º 3.265/99, editado por força do advento da Lei n.º 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário):

Art. 32. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
(...)
§ 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.
(...)
Já o Decreto n.º 5.545/05 conferiu ao art. 32 do Decreto n.º 3.048/99 a seguinte redação:
Art. 32. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;
(...)
§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

A restrição no cálculo da renda mensal inicial do benefício, que foi determinada pelos Decretos n.º 3.265/99 e n.º 5.545/05 não possuía base legal. Mais do que isso, contrariava a legislação previdenciária, em especial, os artigos 29, II, da Lei n.º 8.213/91, e 3º da Lei n.º 9.876/99.

Assim estabelece o art. 29 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
(...)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

O art. 18, I, alíneas “a”, “d”, “e” e “h” da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, disciplina que:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;
(...)
d) aposentadoria especial
e) auxílio-doença
(...)
h) auxílio-acidente
(...).

Conclui-se, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, que o benefício de pensão por morte deverá ser calculado através da média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

Ocorre, porém, que o Decreto n.º 3.048/99, em redação dada pelo Decreto n.º 3.625/99, passou a diferenciar a sistemática de cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte, criando duas situações distintas: a primeira, para os segurados com mais de 144 contribuições computadas, que consistia na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, ou seja, de acordo com a sistemática da Lei de Benefícios; e a segunda, para os segurados com menos de 144 contribuições computadas, que consistia na soma dos salários-de-contribuição e divisão pelo número de contribuições apurado.

Percebe-se, assim, ser destituído de fundamento legal o critério utilizado pela autarquia-ré.

Com efeito, a legislação de regência não estabelece qualquer restrição quanto ao número mínimo de contribuições para permitir a seleção dos maiores contribuições correspondentes a 80% (oitenta por cento) das maiores salários-de-contribuição. Se a Lei assim não estabelece, obviamente o ato administrativo normativo não pode criar, restringir ou extinguir direitos, já que se destina apenas a viabilizar o correto cumprimento da legislação.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, II, LEI 8.213/91.

O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8213/91). Neste último caso, o cálculo do salário-de-benefício, na vigência da Lei 9876/99, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, independente do número de contribuições que o integrem, nos termos do art. 29, II, da Lei 8213/91. Precedente: IUJEF 2007.71.50.032776-1, Relatora Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. 24/03/2010.

(TRF4, IUJEF, Nº 0001268-10.2008.404.7163, Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz, data da decisão 17/08/2010, sem grifo no original).
 
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91.

O cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte concedida após a vigência da Lei 9.876/99, cujo instituidor da pensão não estava em gozo de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, por idade ou especial, consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo, independente do número de contribuições que o integrem, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91.

(TRPR, RCI Nº 2009.70.53.003450-0, Relator José Antônio Savaris, data da decisão 02/06/2010, sem grifo no original).
 
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. ARTIGOS 75, 29, II E 44 DA LEI 8.213/91. REGRA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 29 DA LEI DE BENEFÍCIOS. VERBA HONORÁRIA.
(...)
2. O valor mensal da pensão por morte deve observar o regramento vigente à data do óbito do instituidor, consistindo este em 100% do valor a que teria direito o segurado se estivesse aposentado por invalidez, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/91. Esta, a seu turno, tal como preconizado pelo artigo 29, II, da LB, deve corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo ou será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior àquela.
(...)
(TRF4, AC Nº 2009.71.99.001927-1/RS, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. publicado em 10/06/2009, sem grifo no original)
Logo, pelos argumentos apresentados, resta patente o direito da Parte Autora em ter revisado o valor da renda mensal inicial do seu benefício, devendo ser aplicada a média aritmética simples em relação aos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição no cálculo do salário-de- benefício, independentemente do número de contribuições mensais vertidas no período contributivo.

3. REQUERIMENTOS
 
Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, nos termos da fundamentação de mérito, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.

Dá-se à causa o valor de R$... (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)
 
(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:
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