Salvo conduto destinado a impedir prisão iminente

SALVO CONDUTO DESTINADO A IMPEDIR PRISÃO IMINENTE

Nota: permite a lei (cpp, art. 654) que qualquer pessoa impetre ordem de "habeas corpus" mas essa prática não é recomendável. No interesse do paciente, a peça inaugural deve ser elaborada por advogado.

EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DA ......VARA CRIMINAL DESTA COMARCA

O advogado TICIO, brasileiro, solteiro, OAB 645, cic. 897, no pleno uso e gozo da cidadania, com fundamento na lei (C.R., arts. 5º, inciso LXVI e LXVIII c/c cpp, arts. 654, § 1º "b" e 660 § 4º) . vem, mui respeitosamente (proc, doc. 1), impetrar esta ordem de "habeas corpus" em favor do paciente GAIO brasileiro, casado, r.g. n. 9, cic. n 8 residente e domiciliado nesta Cidade na rua Fox n. 56, figurando como autoridade coatora o Delegado Titular do 32º Distrito Policial desta Cidade, pelos fatos e razões a seguir expostos

Para melhor entendimento da matéria, vejamos, o

1.- OBJETO DESTE "WRIT".

É obter salvo conduto em benefício do paciente que está na iminência de ser preso, temporariamente (lei 7960/89).

Vejamos, então, a

2.- A LEGISLAÇÃO

Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:

a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

Art. 660 - Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º - Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

§ 2º - Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

§ 3º - Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

§ 4º - Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

§ 5º - Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

§ 6º - Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

3.- CAUSA DE PEDIR.

O paciente foi acusado de ter praticado crime contra o sistema financeiro (docs., recortes de jornais) sendo certo que a imprensa sensacionalista, à falta de matéria mais idônea, vem conduzindo a opinião pública em desfavor do paciente, esquecido o preceito constitucional, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (C.R., art. 5º, inciso LVII)

Nos últimos dias a autoridade policial titular do 32º Distrito Policial, conforme se verifica pelos recortes de jornais (docs.), vem alardeando a necessidade da prisão temporária do ora paciente .

Está, assim, caracterizada a grave ameaça que paira sobre o paciente de sofrer limitação em seu direito de ir, vir e ficar.

Vejamos, agora, a

4.- IDONEIDADE DO PACIENTE.

O paciente é casado (doc.), tem filhos (docs), trabalho fixo (doc.) e residência fixa (docs.), portador do r.g. n. e do cic n. .....

Isso posto deduz-se o

5.- PEDIDO.

Pede-se e espera-se que seja expedida a ordem de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade física do paciente, feitas as comunicações necessárias à ilustre autoridade coatora e à a autoridade judiciária de plantão. (7960/89, art. 5º)

FECHO

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera conhecimento, processamento e acolhimento como medida de inteira justiça.

data e assinatura.