SEMINÁRIO - AS LICITAÇÕES E AS REPERCUSSÕES DO REGIME DAS MICROEMPRESAS DE ACORDO COM O NOVO DECRETO Nº 8.538/15

26/01/2016

SEMINÁRIO NACIONAL

AS LICITAÇÕES E AS REPERCUSSÕES DO REGIME DAS MICROEMPRESAS DE ACORDO COM O NOVO DECRETO Nº 8.538/15
 
As alterações da Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06 e na Lei nº 8.666/93 e o novo decreto regulamentador
 
O regime de preferências com enfoque aplicado
 
25 E 26 • JANEIRO • 2016

RIO DE JANEIRO/RJ
 
01.SEMINÁRIO

Nos últimos anos, houve uma série de mudanças no regime das contratações públicas com a criação de preferências e benefícios a determinadas categorias de empresas, segmentos e produtos. É a contratação pública como fomento e matriz para viabilizar políticas públicas, promovendo os desenvolvimentos econômico e social.
 
A LC nº 147/14, que alterou a LC nº 123/06, trouxe grandes repercussões no procedimento das licitações e dos contratos.
 
Agora, o Decreto nº 8.538/15, que entrará em vigor em janeiro de 2016, disciplina procedimentos e aspectos que geram discussões e polêmicas desde as alterações implementadas pela LC nº 147/14.
 
O grande desafio é operacionalizar essas exigências, colocando em prática o passo a passo dos procedimentos, conforme as repercussões desse novo regime. O que deve e pode ser exigido? Como julgar as licitações? Quais os impactos para compras, obras e serviços?
 
Discutiremos as mudanças nas licitações em função das margens de preferências previstas no art. 3º da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 12.349/10 e pela LC nº 147/14, bem como as repercussões da LC nº 123/06 depois das alterações da LC nº 147/14 e de acordo com o novo Decreto regulamentador nº 8.538/15.
 
Com enfoque para os aspectos teóricos e práticos, a abordagem será feita desde o planejamento da contratação e a criação das exigências até as consequências no procedimento e no julgamento da licitação. Contaremos também com a análise e solução de situações concretas e com o estudo do passo a passo dos procedimentos para aplicar o regime de preferências.
 
Esta capacitação permitirá a você:
 
Conhecer as alterações trazidas nas licitações pelo novo Decreto nº 8.538/15.

Conhecer as alterações da LC nº 147/14 na Lei nº 8.666/93 e na LC nº 123/06, bem como as novidades e repercussões nas contratações públicas.

Dominar o passo a passo do procedimento de contratação pública para assegurar o tratamento favorecido para MEs e EPPs previsto na LC nº 123/06 e no novo Decreto nº 8.538/15.

Conhecer o regime de preferências aplicáveis às contratações públicas previsto na Lei nº 8.666/93 e na LC nº 123/06.

Dominar o passo a passo dos procedimentos para a aplicação das preferências.

Estar preparado para solucionar casos práticos e dúvidas concretas sobre a aplicação do regime de preferências para MEs e EPPs e para produtos e serviços manufaturados nacionais no processamento das contratações públicas.

Público-alvo:
 
Pregoeiros e membros de equipes de apoio, membros de comissões de licitação, departamento de compras e administrativo, assessores e procuradores jurídicos, advogados, auditores, fiscais e gestores de contratos e de controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratação da Administração Pública.
 
02.PROGRAMAÇÃO

16
horas

Carga horária
8h30 às 12h30

14h à 18h

25 e 26

janeiro

Credenciamento

Dia 25 de janeiro
7h30 às 8h30

Destaques do conteúdo:
 
Novidades e repercussões nas contratações públicas trazidas pelo novo Decreto nº 8.538/15 e pela LC nº 147/14.

Regime de preferências nas licitações – Retrospectiva normativa.

Decreto nº 8.538/15 – Abrangência – Estados, municípios e Poderes Judiciário e Legislativo? – Regulamentações próprias vigentes e menos favoráveis às MEs e EPPs – Como proceder?

Preferências e benefícios da microempresa e da empresa de pequeno porte previstos na LC nº 147/14 e no novo Decreto nº 8.538/15 e os impactos no procedimento.

Passo a passo do procedimento para aplicação das preferências da Lei nº 8.666/93 e da LC nº 123/06 regulamentada pelo novo Decreto nº 8.538/15.

Critérios de desempate relativos às preferências de MEs e EPPs, produtos e serviços estrangeiros e bens e serviços de informática.

Âmbitos local e regional – Conceitos trazidos pelo novo Decreto nº 8.538/15.

Obrigatoriedade dos benefícios e tratamento favorecido às MEs e EPPs em todas as contratações? – Consequência se o edital não trouxer previsão expressa.

Licitação tipo técnica e preço – Aplicação das preferências às MEs e EPPs – Previsão do novo Decreto nº 8.538/15 e impactos.
Licitações exclusivas para MEs e EPPs, cota reservada e subcontratação exclusiva – Quando deve ser aplicado e quando não deve – Alterações e operacionalização.

Licitação exclusiva até 80 mil reais – Critério nas licitações por itens e lotes e para Sistema de Registro de Preços.

Subcontratação – Regras, procedimentos e vedações do novo Decreto nº 8.538/15.

Cota reservada – Possibilidade de percentual inferior a 25%? – Preços diferentes?

Cota reservada e cota principal – Prioridade de aquisição do novo Decreto.

Contratação não vantajosa afasta tratamento diferenciado – Compreensão – Análise do valor de referência e da natureza do objeto.

Aplicação das preferências às MEs e EPPs nas dispensas pelo valor.

MEs e EPPs – Extrapolamento da receita bruta – Consequências – Desenquadramento – Direito à revisão contratual?

Preferências para produtos e serviços manufaturados nacionais – Decretos regulamentadores e margens de preferências.

O que é e como comprovar o processo produtivo básico?

Análise e solução de situações concretas, estudo do passo a passo dos procedimentos, com a aplicação do regime de preferências para MEs e EPPs e para produtos e serviços manufaturados nacionais, e as repercussões da LC nº 147/14 nas contratações públicas.

Entendimentos do TCU.
 
INVESTIMENTO
 
R$ 3.150,00
 
02 almoços;

04 coffee breaks;

Obra Lei de licitações e contratos administrativos. Zênite, 2015;

Apostila específica do Seminário;

Material de apoio (pasta, estojo com caneta, lapiseira, borracha, caneta marca-texto e bloco de anotações);

Certificado.*

A cada 4 inscrições neste Seminário, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Zênite concederá cortesia para uma quinta inscrição.
 
* O percentual da frequência constante no certificado será de acordo com as listas de presença assinadas no Seminário.

PAGAMENTO:
 
O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em um dos seguintes bancos credenciados:
 
BANCO DO BRASIL • Ag. 1522-9 • c/c 84229-X
CEF • Ag. 1525-3 • c/c 1566-2
BRADESCO • Ag. 2101-6 • c/c 1824-4